Cumprimento das decisões judiciais contra a contratação irregular de servidores pelas prefeituras será monitorado pelo MPPB
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Subprocuradoria Geral de Justiça, vai intensificar o monitoramento do cumprimento por parte das prefeituras paraibanas das decisões judiciais e acórdãos do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que julgaram inconstitucionais leis municipais que permitiam a contratação irregular de servidores públicos municipais, em detrimento à realização de concursos públicos.
De março de 2011 a setembro de 2016, 201 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo MPPB, envolvendo cerca de 180 dos 223 municípios, já foram julgadas favoráveis ao Ministério Público pelo TJPB. “Neste nosso acompanhamento e monitoramento, vamos observar o cumprimento das sentenças por parte das administrações. Se as irregularidades estiverem persistindo, os gestores irão responder criminalmente pelo não cumprimento das decisões”, adianta o 2º-subprocurador-geral de Justiça, Valberto Cosme de Lira.
Os questionamentos do MPPB na Justiça acerca da constitucionalidade das leis municipais responsáveis pela contratação de servidores sem concurso público tiveram início em 2010. Alguns municípios paraibanos passaram a responder por mais de uma Adin). A medida tomada pelo MPPB fez parte das ações da instituição, nos termos da recomendação 01/2010, para obrigar os prefeitos a exonerarem os servidores irregulares contratados sem concurso – entre temporários, terceirizados, comissionados e requisitados – e substituí-los por efetivos, mediante realização de concurso.
“Essas ações impugnando as leis municipais que criaram cargos de servidores sem vínculo efetivo nos municípios são inconstitucionais”, reafirma Valberto Lira, lembrando que, no geral, essas leis municipais que sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade tentam amparar a contratação por excepcional interesse público. “Essas leis tentam burlar a Constituição”.
Decisões do Pleno em 2011
# Setenta ações julgadas, envolvendo 65 municípios: Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil, Boa Ventura, Boqueirão, Brejo dos Santos, Cabaceiras, Cabedelo, Caiçara, Cajazeiras, Campina Grande, Capim, Carrapateira, Casserengue, Conde, Congo, Coremas, Cuitegi (2 ações), Damião, Desterro, Gado Bravo (2 ações), Guarabira, Gurinhém, Gurjão, Ibiara, Igaracy, Imaculada, Itapororoca, Itatuba, Juazeirinho, Lagoa Seca, Lucena, Malta, Manaíra, Marcação, Mari, Marizópolis, Mataraca, Montadas, Monte Horebe, Patos, Paulista, Pedra Lavrada, Pilar, Pocinhos, Princesa Isabel, Puxinanã, Riachão, Riachão do Posso, Riacho de Santo Antônio, Riacho dos Cavalos, Rio Tinto, Santa Cruz, Santa Terezinha, Santana de Mangueira, São Bentinho, São José da Lagoa Tapada, São José de Caiana (3 ações), Serra Branca, Solânea, Sousa, Tavares, Teixeira, Umbuzeiro (2 ações) e Zabelê.
Decisões do Pleno em 2012
# Setenta e uma ações julgadas, envolvendo 67 municípios: Água Branca, Alagoa Grande (2 ações), Algodão de Jandaíra, Amparo, Aparecida, Arara, Araruna, Aroeiras, Baraúna, Barra de Santana, Bernardino Batista, Boa Vista, Bonito de Santa Fé, Borborema, Cacimba de Dentro, Cacimbas, Cajazeirinhas, Caldas Brandão, Camalaú, Carnaúba, Caturité, Conceição, Condado, Cuité, Curral Velho, Catingueira, Diamante, Emas, Esperança, Itaporanga (2 ações), João Pessoa, Junco do Seridó (2 ações), Juru, Livramento, Mãe D'Água, Malta, Massaranduba, Matinhas, Nova Olinda, Olivedos, Parari, Pitimbu, Pombal, Puxinanã, Queimadas, Quixaba, Remígio, Salgadinho, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santana dos Garrotes, Santo André, São Domingos de Pombal, Sapé, São Bento, São João do Cariri, São José de Piranhas, São José de Princesa, São Mamede, São Sebastião de Lagoa da Roça, Serra Grande, Soledade, Sumé, Taperoá, Tenório e Várzea (2 ações).
Decisões do Pleno em 2013
# Vinte ações julgadas, envolvendo 16 municípios: Areia (2 ações), Aroeiras, Cachoeira dos Índios, Coxixola, Cubati (2 ações), Gado Bravo, Itaporanga, João Pessoa (2 ações), Olho D'Água, Piancó, Poço José de Moura, São Francisco, São João do Tigre, São José dos Cordeiros (2 ações), São Vicente do Seridó e Tacima.
Decisões do Pleno em 2014
# Onze ações julgadas, envolvendo onze municípios: Bom Jesus, Fagundes, Ingá, Jacaraú, Jericó, Matureia, Patos, Pirpirituba, Prata, Olho D'Água e Sobrado.
Decisões do Pleno em 2015
# Dezenove ações julgadas, envolvendo 18 municípios: Araçagi, Bananeiras, Bom Sucesso, Cabedelo, Catingueira (2 ações), Cuité de Mamanguape, Itabaiana, Juazeirinho, Juarez Távora, Juripiranga, Mato grosso, Nazarezinho, Olho D'Água, Patos, Poço Dantas, São João do Rio do Peixe e Serra da Raiz.
Decisões do Pleno em 2016:
# Dez ações julgadas, envolvendo dez municípios: Água Branca, Cabaceiras, Caturité, João Pessoa, Mogeiro, Nova Olinda, Pilõezinhos, Rio Tinto, São José de Princesa e São Miguel de Taipu.
