Promotoria de Pocinhos instaura procedimento administrativo para criação de Casa de Passagem

A Promotoria de Justiça de Pocinhos instaurou procedimento administrativo para criação de Casa de Passagem para acolhimento de crianças e adolescentes que se apresentam em flagrante situação de risco, no município de Pocinhos.

Segundo a promotora de Justiça Fabiana Mueller, o procedimento foi instaurado devido ao grande número de procedimentos na Promotoria de Justiça acerca de crianças e adolescentes que se apresentam em flagrante situação de risco no Município de Pocinhos.

Ela destaca que é obrigação dos municípios, em virtude do cumprimento da política de atendimento, a partir do artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantir a aplicação prática das medidas previstas. Portanto a necessidade de criação e instalação de entidade de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para a colocação de crianças em situação de risco em família substituta.

A promotora Fabiana Mueller determinou ainda a realização da ação de audiência com o prefeito de Pocinhos, com a secretária de Ação Social, representante do Conselho Tutelar e Centro de Referência Especializado em Assistência Social Regional (Creas), para próximo dia 22, às 9h, para discutir uma solução e firmar Termo de Ajustamento de Conduta, com o intuito de implementar no Município de Pocinhos, a “Casa de Passagem”, com as notificações e convites necessários. A audiência ocorrerá na própria Promotoria de Justiça.