Lei de Acesso à Informação é tema de oficina e atrai um bom público ao HackFest 2017
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi tema na tarde deste sábado (10) de uma das oficinas oferecidas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na programação da 3ª edição do 'HackFest Contra a Corrupção', que está sendo realizada nas dependências do Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. A Oficina 4, com o tema ‘Lei de Acesso à Informação: como usar, como implementar’, foi ministrada na Sala 1 do HackFest 2017 e atraiu um bom público.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de novembro de 2011, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff) regulamenta o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. Ela entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. A oficina realizada no HackFest teve como facilitadores Abelardo Lopes (da Controladoria Geral da União em Pernambuco – CGU-PE), a servidora Larissa (da Coordenação de Cooperação Federativa e Controle Social da CGU em Brasília) e João Marcelo (do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB).
A LAI garante que todo cidadão terá direito à informação sobre dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades; inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; e formas de solicitação de informação.
A 3ª edição do 'HackFest Contra a Corrupção', evento idealizado e promovido pelo MPPB, foi aberto na sexta-feira (9) e vai até as 20h deste domingo (11), no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. O evento é uma maratona hacker de programação que pretende, por meio do desenvolvimento de soluções tecnológicas, envolver a sociedade no combate à corrupção. Programadores, estudantes e profissionais ligados ao desenvolvimento de softwares, e também das áreas de Direito, Administração, Gestão Pública, Design e Arte/Mídia estão reunidos em 17 equipes, desenvolvendo softwares e apresentação das ideias para futuros aplicativos que ficarão à disposição da sociedade.
Marcos da transparência no governo brasileiro
# 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
# 2003 – Criação da Controladoria Geral da União (CGU);
# 2004 – Portal da Transparência;
# 2005 – Regulamentação do Pregão Eletrônico;
# 2007 – Cartão de pagamento obrigatório Siconv;
# 2008 – Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIs);
# 2009 – Lei Complementar 131 (Lei da Transparência);
# 2011 – 1º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto (OGP);
# 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
# 2012 – 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social.
# 2013 – Lei Anticorrupção
