Promotoria encaminha documentos sobre contratação de advogados particulares
A 2a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa encaminhou, esta semana, para a apreciação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital ofício com cópias de instrumentos particulares de procuração firmada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, e pelo governador Ricardo Coutinho a diversos advogados particulares, e de publicações do Diário Oficial do Estado da nomeação para cargo de assessor jurídico em favor de advogado particular feitas pelo governador. Também há cópia de procuração feita pelo diretor executivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep) a advogado.
Segundo o promotor de Justiça João Geraldo Barbosa, o problema foi constatado em procedimentos, inquéritos civis públicos tramitados na 2a Promotoria do Meio Ambiente e Patrimônio Social e na ação civil pública ajuizada contra o Estado e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), em que Município e Estado estão sendo representados por advogados particulares contratados, em detrimento de procuradores concursados.
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público já recebeu o ofício, mas ele ainda não foi distribuído a nenhum promotor de Justiça devido ao processo de mudança que acontece até a próxima semana, já que o prédio em que está instalada a promotoria passará por obras a partir de novembro. Nos próximos quatro meses, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital vai funcionar na Rua Walfredo Leal, 353, no bairro Tambiá.
ACP já ajuizada
Em maio de 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital já havia ajuizado uma ação civil pública (número 200.2012.079.537-8) para obrigar o Estado a nomear candidatos aprovados no concurso público realizado em 2008 para o provimento de 30 vagas para o cargo de procurador do Estado. A ação tramita na 2a Vara da Fazenda Pública da Capital.
A Promotoria havia constatado que, embora 198 candidatos tivessem sido aprovados e classificados no concurso, as vagas remanescentes estavam sendo ocupadas por cargos comissionados.
Também foi constatado, na época, situação de ilegalidade na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, com vários casos de usurpação de funções em que ocupantes de cargos em comissão (como assistentes jurídicos, assessores jurídicos, consultores jurídicos e coordenadores jurídicos) estavam executando atos próprios de procuradores de Estado.
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