Prefeitura de Cabedelo deve apresentar mapa de pontos de ônibus do município
A Prefeitura de Cabedelo deve apresentar, no prazo de 30 dias, mapa contendo os pontos de embarque e desembarque das linhas municipais e intermunicipal existentes no município. A medida faz parte de um termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público da Paraíba com a Prefeitura Municipal e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB) para cumprimento da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Nº 12.587/2012).
O termo foi assinado em audiência realizada nessa segunda-feira (12) pelo promotor de Justiça Valério Bronzeado, pelo superintendente do DER, Carlos Pereira de Carvalho, pela diretora de Transportes do DER, Nilza Maria Magalhães, pelo prefeito de Cabedelo, Wellington Viana França, e pela secretária da Semob de Cabedelo, Patrícia Cunha. Segundo o promotor, a audiência foi solicitada pelo superintendente do DER que manifestou a intenção de se articular com o município para cumprimento da Lei da Mobilidade.
O promotor informou que o Município de Cabedelo e o DER vão firmar convênio para custeio conjunto dos pontos de embarque e desembarque da linha intermunicipal. Os pontos deverão ser dotados de infraestrutura para conforto e proteção dos usuários contra intempéries, insolação, com informações de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais e demais obrigações constantes na Lei da Mobilidade Urbana.
O TAC estabelece ainda que a prefeitura e o DER vão promover, a cada seis meses, audiências e consultas públicas para que a população possa participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana. Também deverão ser criados órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviço, além de ouvidorias e procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
O promotor Valério Bronzeado disse ainda que o Ministério Público, o Município de Cabedelo e o DER vão buscar firmar convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público Federal para combaterem de forma estratégica o transporte ilegal de passageiros.
O Município de Cabedelo deve apresentar ainda, no prazo de seis meses, o Plano de Mobilidade Urbana do Município. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa diária de R$ 200,00.
