O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.
CEPDAP e Encarregado
Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.
Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.
CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022
Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:
I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;
II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;
V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;
VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;
VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.
Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.
Encarregado – LGPD
Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Políticas Gerais
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Deliberações
Material de Apoio
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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP
- Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
- Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
- Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
- Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
- Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
- Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.
Contatos
- e-mail: lgpd@mppb.mp.br
- Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.
A 2ª Promotoria do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa realizou, nessa segunda-feira (23), um audiência com representantes da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) para discutir a ocupação indevida do entorno da sede da PBTur, localizada no bairro de Tambaú, na Capital. Os estabelecimentos que ocupam a área já haviam sido notificados pela prefeitura de João Pessoa.
A presidente da PBTur, Ruth Avelino, reconheceu que dois estabelecimentos no entorno da sede da empresa estão construídos em área públicas, embora elas paguem aluguem à PBTur, uma vez que o funcionamento delas é autorizado pela prefeitura da Capital. Ela disse ainda que não se opõe à remoção dos dois estabelecimentos caso eles se encontrem em situação ilegal. Ruth Avelino informou ainda que outro box de apoio aos taxistas encontra-se instalado na área.
O diretor de Serviços Urbanos da Sedurb, Flávio Monteiro de Sousa, disse que até o momento não foi feita a remoção dos comerciantes notificados e solicitou prazo de sete dias para apresentar solução para o problema. Ele esclareceu que as providências a serem tomadas serão a verificação da ilegalidade da permanência dos dois estabelecimentos no local. O diretor se comprometeu ainda a notificar o restante dos comerciantes que se encontrem irregularmente em áreas públicas, como é o caso do box de apoio aos taxistas.