Projetos no Congresso Nacional que alteram licenciamento ambiental representam retrocesso, aponta o Ministério Público
A Comissão Permanente de Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (Copema), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), está discutindo em João Pessoa temas importantes relacionados ao uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil, que chegam à quantidade de um bilhão de quilos, contaminando pessoas, alimentos e a fauna do país. A discussão está ocorrendo, até esta sexta-feira (17), na 9ª Reunião Ordinária do GNDH, realizada no Hotel Manaíra, em João Pessoa.
De acordo com a promotora do Ministério Público da Bahia (MPBA) e coordenadora da Copema, Cristina Seixas Graça, o uso indiscriminado de agrotóxicos é uma das grandes preocupações do Ministério Público brasileiro. “Um grande problema enfrentado pela população brasileira e que o Ministério Público brasileiro vem atuando fortemente é no combate ao uso desses produtos que são, na maioria, cancerígenos e estão nos alimentos, poluindo o ambiente e atingindo nossa fauna”, disse Cristina, enfatizando ainda que tem sido criado em todos os estados fóruns de combate ao uso desses produtos, inclusive produtos banidos em outros países.
Ela disse ainda que a quantidade de agrotóxicos usado no Brasil é correspondente a um bilhão de quilos e faz outro alerta: “Estão tramitando no Congresso Nacional projetos que fazem alteração considerável ao procedimento do licenciamento ambiental em curso no Brasil. Esses projetos representam retrocesso na proteção ambiental, muitos eliminam o procedimento ambiental para algumas atividades. Existem também projetos que veem a possibilidade do autolicenciamento, retirando da administração pública a decisão de definir o que pode ou o que não pode ser implantado em determinado ambiente”. A promotora completa: “Isso representa uma mudança de princípios ambientais que estão na Constituição, de acordo internacionais que o Brasil assinou para garantir o direito fundamental e viver no meio ambiente equilibrado”, explicou.
Com relação à Política Nacional de Resíduo Sólidos, Cristina explicou que a discussão é intensa. “Estamos discutindo bastante e vimos que essa legislação não tem efetividade e nem implementação completa, além de verificarmos a dificuldade dos municípios em fazer seus planos de resíduos sólidos, algo que preocupa e fica patente a incompetência dos gestores”, ressaltou a promotora.
Ela lembra que o Ministério Público brasileiro vem atuando fortemente para que essa política seja implementada, através de termos de ajustamento de conduta e denúncias contra gestores públicos pela falta de adequação dos aterros sanitários e lixões. “É uma atuação muito forte do Ministério Público brasileiro no tocante a implementação da Política Nacional de Resíduo Sólidos, em todos os municípios e estados brasileiros”, finalizou.
Os promotores Cláudia Cabral e José Farias representam o MPPB na comissão.
