MPPB e Sudema discutem regulamentação da logística reversa de recicláveis no Estado
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (29/11), o Ministério Público da Paraíba cobrou da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) a regulamentação e implantação no Estado de um sistema de logística reversa de embalagens dos produtos em geral comercializados na Paraíba, visando à destinação ambientalmente adequada, sobretudo a reciclagem. A reunião foi conduzida pelo 43º promotor de Justiça de João Pessoa, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, que atua na defesa do meio ambiente. O Estado deverá comprovar, até o próximo dia 15 de janeiro, a publicação de decreto estadual regulando a matéria e a implantação do sistema informatizado que irá operacionalizar a logística reversa.
O objetivo é fazer cumprir a Lei Federal nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como a previsão já existente no Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba, desde 2014, de definição de normas para a disposição final de resíduos.
Compareceram à reunião - que foi realizada no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas 002.2022.050925, instaurado pela Promotoria - os representantes da Sudema, Marcelo Antonio Carreira Cavalcanti de Albuquerque (superintendente), Lucas Coutinho Fernandes (coordenador jurídico), Lucia Roxana (coordenadora do Núcleo Interno Normativo), Maria Christina Vicente Vasconcelos (coordenadora de Estudos Ambientais) e Ana Mayara Andriola Medeiros (engenheira ambiental responsável pelo setor de resíduos sólidos).
Obrigação do setor privado
“A regulamentação da matéria visa a dar concretude ao regime legal de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com realce para a obrigação legal do próprio setor privado (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos geradores de embalagens como resíduos), de implementar e financiar os sistemas de logística reversa para retorno de embalagens de produtos na proporção de sua colocação no mercado, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos”, explicou o promotor de Justiça.
O promotor de Justiça esclareceu ainda que, de acordo com a lei, os deveres e responsabilidades dos fornecedores de produtos não se esgota com a sua fabricação e colocação no mercado ou mesmo com a sua fruição pelo consumidor. A responsabilidade vai além do próprio consumo, sendo obrigação dos fabricantes e distribuidores fazer retornar ao ciclo produtivo as embalagens recicláveis, de materiais como plásticos, papelão, metais, vidros etc. Por sua relevância ambiental e social, o Estado deve regular adequadamente essa atividade, estabelecendo metas e aferindo o respectivo cumprimento por parte do setor privado.
Decreto seguirá modelo nacional da Abrampa e CNMP
De acordo com o superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti, a equipe técnica do órgão já vem trabalhando no texto da minuta de um decreto estadual, tomando por base o modelo nacional elaborado pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e pela Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público. O representante do Estado também informou que a equipe da Sudema/PB tem trabalhado com a colaboração de técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, visando ao compartilhamento de sistema informatizado, a ser implantado no âmbito da Sudema, para a gestão do sistema de logística reversa.
Fomento à atividade dos catadores de recicláveis
O promotor de Justiça apontou a necessidade de haver no decreto uma condicionante para o cumprimento das metas do sistema de logística, que contemple os resultados das atividades dos catadores de materiais recicláveis. “Sobretudo no contexto do nosso Estado, em que as organizações de catadores experimentam muitas dificuldades e subvalorização de seu trabalho, é essencial a geração de incremento de demanda e a integração dos catadores nos sistemas de logística reversa”, argumentou, obtendo da Sudema o compromisso de que o fomento à atividade dos catadores será contemplado no decreto estadual.
Minuta de decreto em fase final
O superintendente da Sudema, Marcelo Cavalcanti, informou ao promotor de Justiça que a finalização da minuta do decreto deve ocorrer ainda esta semana, e será apresentada ao governador do Estado, para deliberação. Ele estimou que até a segunda quinzena de dezembro, deverá ser publicado o ato normativo. Carlos Romero, por sua vez, ressaltou que, no prazo de até 180 dias sucessivos à publicação do decreto, deverão ser protocolizados os sistemas de logística reversa, para que possam ter validade imediata e que, para isso, é importante a preparação dos serviços administrativos e sistemas informatizados da Sudema, necessários à recepção das protocolizações e ao funcionamento pleno e integral do sistema. A resposta da Sudema em relação às tratativas da reunião deve ser encaminhada oficialmente até 15 de janeiro próximo.
