Promotoria de Pocinhos ajuíza ACP para garantir segurança de comunidade atingida por reservatório
A Promotoria de Justiça de Pocinhos ajuizou, na semana passada (12/01), a Ação Civil Pública 0800012-13.2023.8.15.0541, a fim de que a Justiça determine ao Município a reconstrução dos muros de contenção do reservatório localizado no Cajueiro, bem como a adoção de outras medidas de segurança àquela comunidade, ou a demolição de toda a estrutura, tomando as providências necessárias para proteger a comunidade de enchentes e desabamentos. A ACP decorre do Procedimento Administrativo 026.2022.000396, instaurado pela promotora de Justiça, Fabiana Alves Mueller, para apurar o rompimento dos tanques de água na cidade, ocorrido em 25 de maio do ano passado, que destruiu casas e deixou quatro pessoas feridas.
Na ACP, a representante do Ministério Público da Paraíba, relembra todas as medidas tomadas pela Promotoria para alcançar uma solução consensual e extrajudicial para o problema junto ao Município de Pocinhos. Fabiana Mueller também destaca conteúdos de relatórios e laudos de órgãos públicos, entre eles o Corpo de Bombeiros, este apontando, inclusive, uma situação de “alto risco”, e recomendando a “confecção de um laudo de um profissional competente na área de engenharia, especializado em barragens e tanques, que ateste sua segurança”.
A promotora de Justiça também ressaltou o conteúdo do relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPPB), que apontou possíveis causas do desastre e sugeriu duas opções para solucionar os problemas: reconstruir todos os muros de contenção e propor medidas de segurança à população a jusante dos tanques; bem como demolir todos os muros de contenção e propor medidas de segurança à população do entorno do Lajedo de Pocinhos.
Diante disso, a Promotoria de Justiça propôs ao Município a celebração de um termo de ajustamento de conduta para que as medidas apontadas fossem adotadas. A Prefeitura, por sua vez, não aceitou os termos do TAC, propondo de forma genérica a desativação dos tanques.
“Insta salientar que todos esses procedimentos foram adotados por esta Promotoria de Justiça, em atenção ao princípio da conciliação, todavia, o requerido demonstrou não ter interesse em resolver a problemática de forma efetiva, tentando furtar-se da obrigação de garantir a segurança da população, bem como do próprio meio ambiente, já que eventual novo rompimento dos reservatórios existentes no local conhecido como 'Lajedo dos Cajueiros' poderá acarretar lastro de destruição, atingindo, sobretudo, as pessoas que vivem naquele entorno”, diz a promotora, em trecho da ação judicial.
Pedidos do Ministério Público
Na ACP, o Ministério Público requer, entre outras medidas, que, no prazo de um ano, o Município reconstrua todos os muros de contenção e proponha medidas de segurança à população a jusante dos tanques, devendo contratar para isso uma empresa especializada, bem como prever o deslocamento da população que reside no entorno do lajedo de Pocinhos e está a jusante na linha de fluxo das águas acumuladas pelos muros, para uma área mais segura e elaboração de plano de operação, monitoramento e emergência para os tanques.
Como alternativa, a Promotoria de Justiça requereu que, no prazo de três meses, sejam demolidas todas as estruturas de contenção de água que foram construídas ao longo do tempo sobre o lajedo, devendo o Município, dentre outras providências, retirar as residências construídas sobre o lajedo e instaladas no caminho do fluxo das águas de chuva, bem como providenciar obras de saneamento para drenagem das águas pluviais evitando enchentes e desabamentos. A ação civil pública tramita na Vara Única de Pocinhos.
