Gabarito: MPPB participa de audiência na AL sobre descumprimento da Lei
O descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (14). O Ministério Público da Paraíba foi representado pela promotora de Justiça Cláudia Cabral, que atua na área do Meio Ambiente e atualmente é coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.
Participaram ainda do debate, proposto pelo deputado Chió, os parlamentares Anderson Monteiro, Cida Ramos, George Moraes, Hervázio Bezerra, Wallber Virgolino, os vereadores de João Pessoa Marcos Henrique e Raoni Mendes, e representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Paraíba (CREA-PB), do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB) e ambientalistas.
A Lei do Gabarito regula as construções na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na 1ª faixa, até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.
“Está na nossa Constituição, tem um artigo todo só sobre a Lei do Gabarito, e a gente tem visto empresas burlando essa norma, inclusive com o apoio de uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital, que altera o que já estava definido”, afirmou Chió. O parlamentar destacou que o objetivo do encontro é fortalecer a fiscalização e reafirmar o compromisso do Estado com a preservação da orla paraibana. “Lei ambiental não pode ter concessões. Tem que ser cumprida à risca. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba", concluiu.
O ambientalista e líder do Movimento Esgotei, Marco Túlio, participou da audiência pública. Ele destacou a importância do debate, mas defendeu o cumprimento rigoroso da legislação urbanística como forma de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida na capital. “O Movimento Esgotei defende que se deve seguir a lei. O que está na lei é para ser cumprido. A nossa preocupação é com o meio ambiente, com a questão do esgotamento sanitário. E falo que não é apenas tantos centímetros — mas nossa preocupação como ambientalistas é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois metros, três metros, e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Isso nos preocupa bastante, porque cada centímetro já interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos que podem prejudicar o nosso meio ambiente. Então, seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, afirmou Marco Túlio.
A promotora de Justiça Cláudia Cabral destacou que os debates são essenciais para reafirmar a validade da Lei do Gabarito que, segundo ela, é uma norma de competência exclusiva do Estado e está prevista na Constituição paraibana. “Hoje é um dia importante, uma audiência que trata de uma lei 100% do Estado da Paraíba, e nós estamos lutando para que ela não seja minimizada”, afirmou. Cláudia ressaltou que a legislação estadual estabelece limites de altura nas edificações justamente para garantir o equilíbrio urbanístico, a ventilação, a insolação e a preservação da paisagem natural, sobretudo nas áreas litorâneas.
Ela chamou atenção para o conflito existente entre a Lei do Gabarito e a recente Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa que, em sua avaliação, ultrapassa os limites constitucionais. “Estamos diante de uma lei municipal que traz medidas que superam as autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. E é sobre isso que o Ministério Público está lutando. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei municipal, contestando os dispositivos que permitem edificações com alturas maiores do que o previsto na legislação estadual”, explicou. A ADI será julgada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nesta quarta-feira (15).
De acordo com a promotora, o MPPB tem atuado de forma firme para garantir o cumprimento da norma e responsabilizar quem desrespeita a legislação. “Na Promotoria de Justiça, já temos três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei do Gabarito, além de cerca de 17 inquéritos civis em andamento investigando novas irregularidades. Algumas construções são antigas, mas outras foram erguidas já sob a vigência da nova lei municipal, o que agrava a situação.
O nosso objetivo é fazer valer a norma mais restritiva e mais protetiva, em defesa do meio ambiente urbano e do direito coletivo à cidade sustentável”, completou.
Os parlamentares presentes defenderam a criação de um grupo de discussão para ampliar o debate incluindo ainda os órgãos ambientais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Estado. Também a foi sugerida a elaboração, apresentação e apreciação de uma nova legislação que possa proteger ainda mais as diretrizes estabelecidas pela Lei do Gabarito.
Com Ascom ALPB
