MPPB defende governança hídrica e fortalecimento do Comitê da Bacia do Rio Gramame
Coordenadora do CAO do Meio Ambiente participou de audiência sobre poluição do Rio Gramame na Assembleia Legislativa
O Ministério Público da Paraíba, através da coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Cláudia Cabral, participou, nesta segunda-feira (24/11), de audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), proposta pela deputada estadual Cida Ramos, para discutir a situação ambiental e social do Rio Gramame, principal manancial responsável pelo abastecimento de água da Grande João Pessoa.
Durante sua fala, a promotora Cláudia Cabral ressaltou que o Rio Gramame enfrenta um processo contínuo e progressivo de degradação, provocado por múltiplos fatores, como lançamento direto de esgoto doméstico; ligações clandestinas à rede pluvial; efluentes sem tratamento adequado; supressão de mata ciliar; ocupação irregular das margens; fragilidades no controle e no licenciamento de empreendimentos; atuação administrativa fragmentada e sem coordenação. “O que está em risco não é apenas o curso d’água, mas o sistema vivo que abastece, dá biodiversidade, sustenta comunidades ribeirinhas, pesca artesanal e agricultura familiar”, afirmou a coordenadora do CAO do Meio Ambiente.
Proteção e governança
Claudia Cabral reforçou ainda que a proteção do Gramame decorre de um dever constitucional, previsto no art. 225 da Constituição Federal. “Ademais, a legislação das águas (Lei 9.433/97) estabelece claramente que a gestão hídrica deve ser descentralizada, compartilhada, participativa e estruturada, com atuação efetiva dos comitês de bacia, com a implementação e efetividade dos planos de bacia, e do plano estadual de gerenciamento dos recursos hídricos. A proteção do rio Gramame não pode ser tratada como agenda futura ou secundária”, afirmou.
O rio Gramame faz parte da bacia hidrográfica do litoral sul e abrange os municípios de Pedras de Fogo, João Pessoa , Santa Rita, Conde e Alhandra. A promotora enfatizou a necessidade de implantação efetiva da governança hídrica com o enfrentamento da poluição por meio de uma mudança profunda no modelo de gestão. “Fiscalizações pontuais não resolvem. Precisamos de governança hídrica permanente e sistêmica ”, acrescentou
Ainda de acordo com Cláudia Cabral, instituir a governança hídrica requer, dentre outros requisitos, o Fortalecimento do Comitê de Bacia do Litoral Sul. O MPPB defendeu a reestruturação e valorização do comitê como “o parlamento das águas”, com protagonismo na tomada de decisões, e implementação do plano de bacia atualizado com diagnóstico e definição de metas, prazos e responsabilizações.
A coordenadora do CAO do Meio Ambiente destacou a necessidade de implementar a Resolução nº 1/2003 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PB) que regulamenta a Lei Estadual nº 6.308/1996 e a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997). A norma determina que os comitês sejam instâncias deliberativas, participativas e descentralizadas, com papel real na gestão das águas, garantindo eficácia ao sistema estadual de gerenciamento dos recursos hídricos . “A proteção do rio Gramame depende da integração institucional e de uma atuação sistêmica. Nenhum órgão isoladamente resolverá o problema. É preciso somar competências e unificar informações.”
Compromisso do MPPB
Ao final, a promotora Claudia Cabral reafirmou o compromisso do MPPB em atuar firme e tecnicamente na defesa do manancial. “Estamos aqui porque a sociedade exige respostas. Em nenhum momento o Ministério Público se furtou do seu dever constitucional de proteger o Rio Gramame, garantir segurança hídrica e assegurar um futuro sustentável para a Paraíba.”
A audiência reuniu parlamentares, órgãos ambientais, universidades, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil, integrantes do comitê de bacias. Encaminhamentos serão consolidados pela ALPB para subsidiar medidas legislativas e executivas, com acompanhamento contínuo do Ministério Público.
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