Implementação do TAC da Orla: ambulantes realizam cadastramento e ganham identificação oficial, em João Pessoa

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vem consolidando, no âmbito da orla de Cabo Branco e Tambaú, em João Pessoa, a implementação de um modelo estruturado de governança urbana, a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município e executado em regime de atuação interinstitucional. Nessa quarta-feira (15/04), foi realizada a entrega dos crachás que passam a identificar e organizar o trabalho dos comerciantes na orla de João Pessoa, tanto na faixa de areia quanto no calçadão das praias de Cabo Branco e Tambaú. O MPPB foi representado pela promotora de Justiça Cláudia Cabral.

Ao todo, 84 trabalhadores receberam os crachás, de um total de 200 vagas previstas no último edital de chamamento, que autoriza o uso do solo por parte dos comerciantes, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2023. Na ocasião, o prefeito de João Pessoa Leo Bezerra informou que a Prefeitura abrirá um novo chamamento para preenchimento das vagas remanescentes e que a Prefeitura irá fornecer fardamento aos profissionais cadastrados.

A promotora Cláudia Cabral falou em “momento histórico” para João Pessoa e destacou o diálogo do órgão com a Prefeitura e os trabalhadores. “É fundamental salientar que o Termo de Ajustamento de Conduta não cria novas leis, mas sim garante a aplicação da legislação municipal vigente. Todas as categorias foram consideradas, e todas as situações foram cuidadosamente analisadas. Estamos, agora, na fase de implementação efetiva, em parceria com o Município, em benefício dos ambulantes”, frisou.

Ordenamento Urbano

De acordo com a promotora de Justiça, a implementação do TAC transformou a dinâmica local, apresentando resultados mensuráveis na segurança pública e na economia formal. Os dados indicam uma redução significativa da criminalidade na área de intervenção, comprovando a efetividade do ordenamento urbano como ferramenta de prevenção situacional.

Os indicadores de segurança demonstram uma queda expressiva nas ocorrências: furtos caíram 85%, roubo a transeunte diminuiu 78%, tráfico de drogas foi reduzido em 74%, e perturbação do sossego teve queda de 79%. Segundo o relatório, essa redução está ligada à diminuição da desorganização e ao aumento da presença institucional no território.

No eixo econômico, o TAC promoveu a organização e regularização do comércio. Foram estruturadas aproximadamente 230 vagas para comércio ambulante e entregues 84 credenciais de identificação a trabalhadores regularizados, aptos a atuar na faixa de areia e no calçadão. Além disso, 77 permissões de uso de quiosques foram formalizadas, garantindo segurança jurídica e padronização.

Recuperação de áreas

A requalificação urbana resultou na remoção de 19 estruturas irregulares e na eliminação de ocupações indevidas na faixa de areia, melhorando a acessibilidade e recompondo a paisagem urbana. No aspecto ambiental, houve avanços com a fiscalização sistemática da poluição sonora, controle de publicidade irregular e fortalecimento da gestão de resíduos sólidos.

Ainda conforme a promotora Cláudia Cabral, a reorganização da orla tem gerado efeitos sistêmicos, fortalecendo a atratividade turística do destino. “A melhoria da percepção de segurança, aliada à padronização das atividades, contribui para ampliar o tempo de permanência de visitantes e para a geração de renda de forma sustentável, elevando a qualidade urbana e de vida da população”, afirma.

Além disso, o Ministério Público, responsável pela condução do TAC, atuou na gestão dos conflitos inerentes à transição da informalidade para a legalidade. A promotora ressalta que a estratégia foi pautada pela conjugação de diálogo institucional, escuta qualificada, transparência nos critérios e firmeza no cumprimento das obrigações pactuadas.

“A experiência da orla de Cabo Branco e Tambaú evidencia a capacidade do Ministério Público de atuar como indutor de políticas públicas estruturantes, com base em instrumentos consensuais e orientados por resultados. O TAC se consolida como mecanismo eficaz de governança, com potencial de replicação em outros contextos urbanos, especialmente em áreas de elevada pressão socioeconômica e ambiental. O MPPB seguirá exercendo o monitoramento contínuo das obrigações pactuadas, assegurando a manutenção dos resultados alcançados e o aprimoramento permanente do modelo implementado”, concluiu a promotora Cláudia Cabral.