Semana do Meio Ambiente começa com Seminário no MPPB sobre a nova lei de licenciamento ambiental

O Ministério Público da Paraíba abriu a Semana do Meio Ambiente promovendo uma manhã de debate sobre licenciamento ambiental nesta segunda-feira (1/06), no Auditório Edigardo Ferreira Soares, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa.  O seminário “Licenciamento Ambiental na Prática: competência, segurança jurídica e atuação resolutiva do Ministério Público diante da nova Lei Geral”, reuniu membros, assessores e servidores do MPPB, profissionais com atuação ambiental e cidadãos interessados em discutir a nova lei federal que regulamenta a concessão de licenças ambientais no Brasil. 

Ao longo da manhã, os inscritos participaram de cinco palestras, ministradas pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça Cláudia Cabral; a engenheira ambiental e assessora da Sudema, Carolina de Queiroz (representando o superintendente, Marcelo Cavalcanti); o advogado e professor de Direito Ambiental, Talden Farias; a advogada e professora universitária Marina Gadelha; e o secretário de Meio Ambiente de João Pessoa, Welisson Silveira. Os mediadores foram o procurador de Justiça José Farias e o promotor de Justiça Edmilson Campos. 

O que diz a lei

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº15.190/2025), estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente. As regras aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Apesar de já ter entrado em vigor, a nova lei é alvo de muitas críticas e de batalhas judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de riscos de retrocesso e insegurança jurídica na sua implementação na prática. 

Neste cenário, o evento propôs fomentar um debate qualificado sobre os principais desafios enfrentados na análise de procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental, diante das alterações introduzidas pela nova Lei, dos conflitos de competência entre Estado e Municípios, da necessidade de adequada estrutura técnica dos órgãos ambientais, da fiscalização do cumprimento de condicionantes ambientais e da busca pela efetiva proteção ambiental aliada à segurança jurídica. 

O Seminário

O evento foi aberto pelo procurador-geral de Justiça do MPPB, Leonardo Quintans Coutinho, que destacou que esse tema é um dos mais caros ao Ministério Público. “A Paraíba e João Pessoa, de forma especial, vivem um momento de desenvolvimento, de crescimento econômico, expansão do turismo e imobiliária, mas esse crescimento precisa ser sustentável. Nós precisamos estar, todos juntos, Ministério Público, academia, órgãos que promovem o licenciamento, toda a sociedade civil, de mãos dadas, não para atrapalhar, mas para promover esse desenvolvimento junto com o poder público, com a iniciativa privada, de forma que se respeitem as regras ambientais, as regras sociais e que ele traga, para o nosso povo, uma verdadeira e permanente prosperidade e ascensão social. Que tenhamos, a partir desta manhã, uma semana produtiva, que este momento deixe reflexões e que delas resultem ações”, afirmou o PGJ ao dirigir-se aos presentes.

Formaram a mesa de abertura, ainda, o procurador de Justiça José Farias de Souza Filho; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Cláudia Cabral; a procuradora do Ministério Público Federal na Paraíba, Janaína Andrade; o superintendente do IBAMA na Paraíba, Nino Tavares; e a promotora e secretária de Planejamento e Gestão do MPPB, Ana Maria França.

O diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), João Geraldo Carneiro Barbosa agradeceu a presença de todos e fez uma analogia ao se referir ao tema: “Fomos ensinados a pedir licença para entrar nos ambientes, como uma regra de educação. E deixamos de fazer isso para o uso do meio ambiente”, disse ele. A promotora Cláudia Cabral lembrou que o objetivo de todos era um só: proteger o meio ambiente. E o procurador José Farias, ao iniciar a primeira mesa de debate, falou sobre a experiência dos palestrantes e lembrou: “Estamos trazendo para vocês o que há de melhor na produção de conhecimento sobre direito ambiental e com larga vivência na aplicação. Aproveitem”, convidou.

Assuntos em debate

O tema da primeira palestra foi “Lei Geral do Licenciamento Ambiental: entre a desregulação e a modernização”. O advogado e professor de Direito Ambiental Talden Farias falou sobre pontos positivos e negativos na nova lei, ressaltando que, em vários pontos ela abre mão do controle ambiental ao não exigir licença de uma série de atividades econômicas e que a flexibilização, se não tiver limites claros, é inconstitucional.

Em seguida, a promotora Cláudia Cabral falou sobre “A atuação preventiva e Resolutiva do Ministério Público frente a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental”. A coordenadora do CAO do Meio Ambiente trouxe exemplos recentes da atuação do MPPB em João Pessoa, como os Termos de Ajustamento de Conduta da Orla e do Parque da Cidade, lembrou das disputas pelo cumprimento da Lei do Gabarito e a situação que envolve a falésia de Gramame, esta última, judicializada por falta de acordo. Cláudia Cabral afirmou que o “MP tem que participar da fase de licenciamento, como meio seguro de proteção ambiental, e, sobre a nova lei, completou: “A modalidade da licença deve ser compatível com o risco ambiental. Simplificação não pode significar ausência de controle. O modelo de licença pode mudar; o dever de proteção ambiental permanece”.

A professora e advogada especializada em Meio Ambiente , clima e mineração, Marina Gadelha, trouxe para discussão o tema “O diálogo entre Advocacia e Ministério Público para a resolução de conflitos no licenciamento ambiental”. Ela defendeu a advocacia preventiva e ressaltou a importância de os empreendimentos seguirem rigorosamente as etapas previstas para evitar problemas depois. “Advogado ambiental calça a bota e vai até a obra para conferir se está tudo como deve ser”, e lembrou que, em caso de conflito, a celebração de um TAC não extingue a responsabilidade penal.

A segunda mesa, mediada pelo promotor de Justiça Edmilson de Campos Leite Filho, teve palestra sobre “O protagonismo e a autonomia municipal: desafios de estruturação técnica”. O secretário de Meio Ambiente da capital, Welison Silveira, destacou a importância de um evento sobre licenciamento ambiental em João Pessoa como “excelente formador do público”. Ele defendeu planejamento, previsão de despesas e estruturação ao longo dos processos. “Não adianta discutir, se o município não tem como aplicar a política pública”, falou sobre desafios como o gerenciamento da construção civil e disse que é preciso avançar, capacitando para a atuação na área.

E, por fim, a engenheira ambiental e assessora da Sudema Carolina de Queiroz, trouxe a reflexão “Nova Legislação Ambiental e os Impactos no Processo de Licenciamento”. Ela falou da modernização da Sudema no processo de licenciamento ambiental ao longo dos últimos anos com a transição dos trâmites administrativos para o meio digital e enfatizou, também, pontos da Lei Geral que representam os atuais desafios, como a fiscalização das atividades classificadas como dispensáveis de licença e o monitoramento da renovação automática para empreendimentos com baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte.