MPPB e Município de Mamanguape alinham ações para aprimorar controle de animais e assistência farmacêutica
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, na última sexta-feira (17/07), uma reunião com representantes da administração municipal de Mamanguape para discutir medidas voltadas à proteção da saúde pública, ao bem-estar animal e ao aprimoramento da assistência farmacêutica no município. Ao final, as secretarias municipais se comprometeram a executar medidas para resolver as demandas apresentadas.
A reunião foi conduzida pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa. Participaram do encontro o secretário municipal de Saúde, Antônio Máximo; o secretário de Meio Ambiente, Waldner Gomes Barbosa; a coordenadora da Vigilância Ambiental, Maria da Conceição Lira Oliveira; e o controlador-geral adjunto de Mamanguape, Felipe Duarte.
De acordo com o Promotor de Justiça, o primeiro tema tratado foi a tramitação do processo nº 0804606-69.2019.815.0231, ajuizado pelo MPPB com o objetivo de compelir o Município de Mamanguape a implementar ações de controle da população de animais, por meio da realização de castrações e de outras medidas de manejo. Durante a reunião, foi discutido o pedido apresentado pelo município para que não seja aplicada a multa fixada pelo Poder Judiciário, sob a alegação de que a decisão judicial foi posteriormente cumprida.
O Promotor de Justiça esclareceu que os valores decorrentes de multas judiciais são destinados ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD/PB), instituído pela Lei Estadual nº 8.102/2006, responsável por financiar projetos sociais, ambientais e de defesa do consumidor. Para subsidiar a análise do pleito municipal, o MPPB solicitou que o município apresente, nos autos do processo, documentação que comprove as ações efetivamente implementadas para a proteção da saúde animal e o controle reprodutivo da população de animais, indicando o período de início dessas medidas.
Outro ponto debatido foi a necessidade de intensificar a atuação preventiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação à criação de animais de grande porte em áreas urbanas. O Ministério Público apresentou proposta de ampliação das fiscalizações rotineiras para coibir essa prática. O secretário Waldner Gomes Barbosa comprometeu-se a reforçar as ações já desenvolvidas pelo município para prevenir esse tipo de ocorrência.
A pauta da reunião também contemplou a assistência farmacêutica prestada à população. O MPPB destacou a necessidade de maior atenção da Secretaria de Saúde às solicitações de medicamentos formuladas por pessoas em situação de vulnerabilidade, observando o esgotamento dos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) antes da disponibilização de medicamentos não incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
O secretário assumiu o compromisso de fortalecer os critérios internos de análise dessas solicitações e dar maior celeridade às demandas encaminhadas pelo Ministério Público, por meio dos diversos canais institucionais de atendimento, como atendimento direto, Ouvidoria e WhatsApp.
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