Promotoria requer na Justiça que Prefeitura de Pombal garanta regularidade e segurança nos parques de diversões

A Promotoria de Justiça de Pombal entrou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar para que a prefeitura de Pombal garanta, no âmbito de suas atribuições, a regularidade e a segurança dos parques de diversão instalados em seu território, mediante a adoção de medidas de cunho preventivo e repressivo, de forma a adequar a instalação e a funcionalidade dos equipamentos às exigências legais e regulamentares, garantindo a efetividade dos direitos consagrados constitucionalmente.

O fato específico que ensejou o ajuizamento ocorreu na Festa do Rosário realizada em setembro de 2012, quando, em virtude da presença de irregularidades e de falta de segurança em parques de diversão instalados no Município, três adolescentes sofreram lesões corporais, inclusive de natureza grave, decorrentes de uma descarga elétrica proveniente de um dos parques.

Durante a apuração, detectou-se que o Município de Pombal permitiu o funcionamento de parques de diversão com documentação exigida sem o mínimo de cautela, quando se trata da segurança dos consumidores usuários; com a licença de ocupação de solo urbano não mencionada na prévia realização de inspeção pessoal, pelos agentes municipais naqueles parques de diversão, além da ausência de laudo favorável do Corpo de Bombeiros.
A Promotoria de Pombal, através do promotor Leonardo Fernandes Furtado, tentou sem êxito a resolução amistosa do caso, mediante a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A ação também requer que o Município de Pombal deve pagar indenização por danos morais coletivos.