Promotoria de Justiça de Santa Rita firma TAC para realização de festa da padroeira da cidade
O Ministério Público do Estado da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Santa Rita firmou um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Santa Rira, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria da Saúde, o 7° Batalhão da Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros para a realização de evento tradicional da cidade, a Festa da Padroeira de Santa Rita de Cássia, que terá início na próxima quinta-feira (22) e vai até o domingo (25),com estimativa de participação de 8 mil pessoas.
O TAC define traça diretrizes e mecanismos de gerenciamento e fiscalização da festa, de forma permanente, inclusive no que diz respeito ao disciplinamento e à ocupação de espaços e áreas públicas, restrição de bens privados especialmente protegidos, instalação de equipamentos de comércio, alimentação e lazer e, de igual turno, preservando o ambiente urbano e garantindo a segurança dos cidadãos que lá estejam.
A Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer se comprometeu a fechar o Parque do Povo, lugar de realização dos eventos, a fim de garantir a segurança dos que ali se encontrem para prestigiar as atrações musicais, com revista individual na entrada. A Secretaria de Comunicação Social, após vistoria do Corpo de Bombeiros, vai executar correções que sejam necessárias na estrutura do evento, de acordo com as informações contidas nos laudos emitidos pela referida instituição. No encerramento das festividades, a organização do evento deve desligar todos os aparelhos de som.
Além disso, o evento contará com Barracas padronizadas e previamente cadastradas na Secretaria de Cultura Desporto e Lazer, banheiros químicos suficiente para a demanda de público, gerador e tendas de atendimento de saúde, saída de emergência e segurança privada:
Já o Corpo de Bombeiro vai realizar vistoria 12hrs antes do evento, informando a capacidade de público máxima do local e emitindo autorização para a festa, através da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT), de forma isolada ou conjunta com os demais órgãos de fiscalização e Ministério Público, em todos os equipamentos instalados na área da festa, emitindo laudos técnicos e enviando-os ao Ministério Público, até mesmo para adoção das medidas urgentes, no âmbito administrativo ou judicial, no que se refere à segurança da população.
Para a Secretaria de Saúde de Santa Rita fica determinado a alocação para a área do evento, de número suficiente de ambulâncias com o apoio e equipamentos necessários, além de equipes de profissionais de saúde para atendimentos de emergência, em quantidade suficiente para dar apoio a possíveis emergências no decorrer do evento.
No período de realização do evento, o Departamento de Trânsito vai disponibilizar agentes de trânsito em quantidade suficiente para a devida fiscalização de veículos, além de autorizar as faixas de vias públicas para instalação dos equipamentos.
Caberá ao Ministério Público prosseguir e acompanhar toda a movimentação e, se comprovadas irregularidades tendentes a gerar insegurança à população, ou mesmo gerar danos ambientais e ao consumidor, em qualquer aspecto, adotará as medidas pertinentes, no que concerne à interposição até mesmo de ações civis públicas.
Caso haja descumprimento será cobrada uma multa de R$ 1 mil para cada cláusula descumprida que deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Manoel Henrique Serejo; prefeito de Santa Rita, Severino Alves Barbosa Filho; representante do Comando do 7° BPM, Major Ciro Santos; secretário adjunto de Comunicação Social, Sandro Alberto da Nóbrega; o secretário de Saúde, Gilvandro Inácio dos Anjos; do Corpo de Bombeiros, Tenente Jefferson Caminha Silva e da Controladoria Geral do Município, Diego Cabral Miranda.
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