MPPB participa de reunião do Comitê de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, em São Paulo
A Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, integrante do Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG, se reúne nesta quarta-feira (30) e quinta-feira (31), em São Paulo com representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Ministério do Esporte. O Ministério Público da Paraíba está sendo representado pelo procurador Valberto Lira.
Na pauta serão debatidas questões como a avaliação de medidas visando a implementação das diretrizes determinadas pelo Estatuto do Torcedor; questões de segurança e prevenção à violência nos estádios, dentre elas, a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas e o policiamento interno; além da suspensão de torcidas organizadas como medida sócio-educativa.
Também deverão ser discutidos temas específicos referentes ao Campeonato Brasileiro, de modo a uniformizar a atuação do Ministério Público em todos o País.
O Grupo Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios atua desde sua criação em questões estratégicas com a finalidade de tutelar de forma preventiva a integridade física e a saúde dos torcedores partícipes. O Grupo reúne-se quatro vezes ao ano, com reuniões objetivas e visa a concretização de parcerias e termos de cooperação com instituições que podem corroborar aos objetivos do Grupo.
Parceria entre CNPG e CBF
Em 2007, como fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo, foi formalizado entre o CNPG e a CBF um Protocolo de Intenções. No ano seguinte, a adoção da medida de restrição ao consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios foi aprovada na Planária do CNPG e resultou em um adendo ao Protocolo de Intenções. O documento previa, dentre outras ações concretas para prevenir a violência nos estádios, a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas e diversas diretrizes a serem adotadas nos planos de ação de segurança, conforme comando do Estatuto do Torcedor.
A medida que restringe o consumo no interior dos estádios, apesar de polêmica, foi implementada com sucesso no País e, de modo que as estatísticas comprovam o pleno êxito, pois as ocorrências de violência no interior dos estádios foram reduzidas.
Laudos de vistoria de segurança
Em atuação conjunta com comissão criada no âmbito da Presidência da República, o Grupo contribuiu para a definição da necessidade da confecção de 04 (quatro) laudos de vistoria de segurança, a serem elaborados pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e por um Engenheiro Técnico responsável. Por meio da Portaria 238/2010, foram estabelecidos os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos de vistoria de segurança, que possuem como destinatário final o Ministério Público.
Com a definição da questão dos laudos, foram inúmeras as intervenções ministeriais em cada estado, com a propositura de ações civis públicas, recomendações e termos de ajustamento de conduta (TAC), consolidando assim a padronização esperada, tutelando de forma preventiva a integridade física e a saúde dos torcedores partícipes.
Estatuto do Torcedor.
Outro importante resultado, advindo das diversas discussões travadas no âmbito do Grupo, foi a apresentação de propostas de alterações ao Estatuto do Torcedor. Estas propostas, após passarem por comissão instituída pela Presidência da República, foram levadas ao Congresso Nacional, que aprovou a Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, com amplo acompanhamento dos membros do Grupo. Em virtude da edição da nova legislação sobre a matéria, o grupo teve efetiva participação em seminários realizados pelo Ministério do Esporte, nos estados de São Paulo, Alagoas e Distrito Federal, destinados aos integrantes de todas as torcidas organizadas do país.
No que diz respeito à necessidade de implementar o cadastramento dos membros das torcidas organizadas, conforme previsão legal, os integrantes do grupo passaram a intervir junto ao poder público estadual, federações, clubes e torcidas, com a finalidade de promover o cadastramento de todas as torcidas do país.
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