Promotoria firma termo de ajustamento com prefeitura de Itabaiana
A promotoria de Justiça de Itabaiana firmou, no último dia 15, um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Itabaiana para fiscalizar o uso indevido do espaço público, principalmente as calçadas das ruas principais do centro.
A promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos disse que a medida foi tomada após receber informações de que os comerciantes estabelecidos no centro de Itabaiana têm utilizado, de forma indevida, as calçadas e até mesmo as ruas, mesmo em dias que não são de feira livre, para exposição de mercadorias, dentre outros itens, prejudicando a mobilidade dos automóveis e pedestres, em total afronta aos direitos de acessibilidade.
“O direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros deve ser garantido, qualquer pessoa, livre ou não de deficiência ou mobilidade reduzida, deve ter o direito de poder chegar facilmente a qualquer lugar, liberdade esta que inclui a possibilidade de se caminhar livremente pelos passeios públicos ou de se transitar pelas ruas sem se deparar com desníveis, barracas, mercadorias”, disse Miriam.
A promotora acrescentou ainda que já havia uma Recomendação Ministerial da então Promotora de Justiça com exercício em 2013 para coibir o uso indevido do espaço público, mas mesmo assim os munícipes não estão respeitando. “Daí a necessidade premente do poder público fazer a parte dele, exercendo o seu poder de polícia fiscalizatório e punitivo”, relatou.
No termo de ajustamento de conduta, a prefeitura de Itabaiana se comprometeu a adotar providências necessárias para coibir os comerciantes de armazenar seus produtos em local adequado, deixando o espaço público para os fins a que foram destinados e a propiciar um espaço de passagem para que o pedestre possa caminhar livremente e com segurança.
Ficou pactuado também entre o Ministério Público e o Município que, primeiramente, haverá uma campanha pedagógica e educativa realizada pela setor de comunicação da Prefeitura para conscientizar a população acerca da necessidade de se respeitar o uso correto do espaço público. No dia 08 de outubro, a partir das 19h30, no AABB local, haverá uma audiência pública com o objetivo de esclarecer para a população a situação enfocada.
Ela disse ainda que um projeto de lei já está sendo elaborado pelo executivo de itabaiana para cobrança de multa para a hipótese de descumprimento da norma. E o prefeito também se comprometeu a envidar esforços para construir uma Praça da Alimentação, a fim de relocar, num futuro próximo, parte do comércio ambulante.
O descumprimento implicará no pagamento de multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
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