Municípios do Sertão firmam TAC para garantir vagas em instituições para idosos

O Ministério Público da Paraíba, os municípios de Sousa, Lastro, Vieirópolis, São Francisco, Santa Cruz, Aparecida, Marizópolis, Nazarezinho e São José da Lagoa Tapada e as instituições de longa permanência para idosos (Ilpis) “Jesus Maria José” e “Casa do Caminho” firmaram um termo de ajustamento de conduta para garantir vagas para idosos custeadas pelo Poder Público nas Ilpis, até o dia 1º de março de 2015.

De acordo com o TAC, no prazo de 30 dias, os municípios em conjunto com as instituições para idosos vão definir as minutas do convênio que será firmado entre eles. Também deve ser feita a cotação e definição prévia dos valores a serem repassados por cada município por idoso que remeta e mantenha nos dois abrigos.

Os municípios se comprometeram ainda a inserir na programação orçamentária valores a serem destinados a custear as vagas. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa a cada município no valor de R$ 5 mil a ser revertida ao Fundo Especial de Proteção aos Bens, Valores e Interesses Difusos (FDD).

Legislação

De acordo com o Decreto nº 1.948/1996, a modalidade asilar atende, em regime de internato, o idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social e que ocorre no caso da inexistência do grupo familiar, abandono, carência de recursos financeiros próprios ou da própria família.