TAC sobre transporte clandestino em Campina Grande deve ser firmado na próxima semana
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que deveria ter sido assinado nesta segunda-feira, 23, entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e os órgãos segurança com o objetivo de combater o transporte clandestino de passageiros em Campina Grande foi adiado para o próxima segunda-feira, 30, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em João Pessoa.
O adiamento da assinatura do acordo se deu no decorrer da reunião que transcorria na Promotoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, quando o procurador do Estado Wladimir Romaniuc apresentou cópia do Decreto Estadual 30.349/2009, que restringe órgãos de segurança do Governo a firmarem termos de ajustamento de conduta.
Presente na reunião presidida pelo promotor Ricardo José de Medeiros, de Defesa dos Direitos do Cidadão de Campina Grande, o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Bertrand de Araújo Asfora, assumiu o compromisso de coordenar a próxima reunião sobre o assunto..
No decorrer desta semana, a Procuradoria-Geral de Justiça vai convidar para participar dessa reunião o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, para que a questão seja resolvida em definitivo.
Outro TAC
No último dia 16, na sede do Ministério Público em Campina Grande, órgãos responsáveis pela fiscalização do trânsito e da segurança pública do município e do estado, com base nos autos do Inquérito Civil Público 048/2012, assumiram compromisso, através de um Termo de Ajustamento de Conduta, que realizarão intensa campanha de combate ao transporte ilegal de passageiros na cidade, feito por moto ou carro.
De conformidade com o que foi acordado, a partir do mês de abril a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), a CPTran, a Polícia Militar e a Polícia Civil, com a presença do Ministério Público, formarão uma Força Tarefa para realizar três operações conjuntas mensalmente, visando a fiscalizar o exercício ilegal da atividade remunerada do transporte passageiros por veículos não autorizados pela STTP, a exemplo das moto taxi e automóveis .
Segundo o promotor Ricardo José de Medeiros, o exercício ilegal da atividade de motorista de passageiro é considerado contravenção penal. Durante as blitzen, os condutores de motos ou carros que forem flagrados fazendo o chamado “transporte clandestino de passageiros” serão levados à delegacia onde será feito procedimento legal perante a autoridade policial.
Esse sistema ilegal é acusado pela prática de várias irregularidades, bem como de contribuir para desestabilizar o sistema regulamentado de transporte público do município, composto por mais de 600 taxis, 1000 motocicletas e 220 ônibus.
