TAC estabelece medidas para construção de praça de alimentação em Ingá

A 1ª Promotoria de Justiça de Ingá, a Prefeitura de Ingá e os proprietários de quiosques do município celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) que estabelece medidas destinadas à construção de uma praça de alimentação, que ficará situada na Praça Antenor Navarro em Ingá, a qual contará com 10 quiosques de alvenaria padronizados.

De acordo com o TAC, celebrado pela promotora de Justiça Cláudia Cabral, a prefeitura municipal deverá entregar à população a praça de alimentação e a via pública do entorno totalmente reformuladas, ficando responsável com os custos correspondentes ao projeto de engenharia, saneamento básico, abertura da avenida que hoje se encontra desativada, equipamentos para retiradas e derrubadas de entulho, além das concessões das licenças necessárias ao funcionamento e todas as medidas necessárias relativas às normas licitatórias. A obra da praça deverá ser realizada no prazo de 90 dias.

Já os proprietários das barracas existentes na praça Antenor Navarro são responsáveis pelos custos de construção e instalação dos quiosques que deverão obedecer aos padrões estipulados no projeto e às normas de higiene e segurança, podendo ainda contratar firmas de construção sob sua responsabilidade. O prazo para a construção dos quiosques também é de 90 dias.

O não cumprimento das obrigações ocasionará uma multa diária no valor de R$ 1 mil e se houve reincidência o valor diário passará para R$ 2 mil.