Direitos da Pessoa Idosa: Promotoria de Itabaiana ajuíza ação para garantir construção de instituição de longa permanência

Os idosos de Itabaiana que se encontram em situação de risco por violência ou negligência familiar não contam com instituição de acolhimento no município. Para resolver esse problema, a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Itabaiana ajuizou uma ação civil pública para que a prefeitura inclua, no seu plano de prioridades e no orçamento de 2017, a construção de uma instituição de longa permanência para idosos.

A ação requer ainda que o Município garanta abrigo aos idosos em situação de risco, devendo custear todas as despesas e disponibilizando as vagas necessárias junto às entidades privadas, até a conclusão da construção e funcionamento do abrigo público, sob pena de multa diária no valor equivalente a R$ 20 mil.

Segundo a promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos, a Promotoria instaurou em 2014 um procedimento administrativo com o objetivo de que os quatro municípios que integram a comarca (Itabaiana, Juripiranga, Mogeiro e Salgado de São Félix), individualmente, ou em consórcio, ofertassem uma Instituição Pública de Longa Permanência para acolher idosos em situação de risco, tendo em vista o crescente número de idosos, vítimas de violência, englobando maus-tratos, abuso físico, abuso psicológico, abuso financeiro e negligência por parte de familiares.

A promotora relata que vem tendo dificuldades para abrigar idosos, diante da falta de vagas nos abrigos em cidades vizinhas, gerando uma situação de desconforto, de risco para a integridade dos necessitados, que não têm para onde ir, e tendo que implorar para a boa vontade e senso de caridade dos diretores dos abrigos particulares, objetivando a colocação de mais idosos em suas instituições, ou contando com a ajuda do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) para conseguir um cuidador.

Ainda de acordo com a promotora, em 2014, foi firmado um termo de ajustamento de conduta com os quatro municípios para a criação, através de consórcio, de uma Instituição de Longa Permanência. Ficou decidido, extraoficialmente, que a Casa deveria ser instalada em Itabaiana, por ser uma cidade polo. “Todavia, decorrido mais de um ano da assinatura do TAC, apesar do interesse demonstrado pelos municípios de Juripiranga, Mogeiro e Salgado de São Félix em cumprir o ajuste firmado, o mesmo não ocorreu com o município de Itabaiana, que até os dias atuais não comprovou a inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2016 de valores para criação e manutenção da instituição de longa permanência de idosos, bem como, não demonstrou que já destinou um imóvel para instalação da Casa dos Idosos”, informa a promotora.

A promotora ressalta que as prefeituras de Juripiranga, Mogeiro e Salgado de São Félix cumpriram o que estava estabelecido no TAC, mas não houve a implementação por parte do poder municipal de Itabaiana das medidas a que se comprometeu quando da assinatura do TAC.

Projeto

A atuação da Promotoria é o resultado do projeto "Acolher Todo Dia", desenvolvido nos anos de 2013 e 2014. O projeto, que integrou o planejamento estratégico do MPPB, teve como objetivo promover a articulação institucional junto aos Poderes Executivos Municipais e Estadual para a garantir, de acordo com as necessidades de cada município, a criação e implantação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de natureza pública, com a função de abrigar idosos em tempo integral, ou Centros de Cuidados Diurnos para Idosos (Centros-Dia), modalidade não-asilar com a função de proporcionar atividades terapêuticas e socioculturais, além de atendimento médico e de enfermagem, para idosos com dependências que não possuam assistência durante o dia, embora residam com suas famílias.