Acordo judicial: Cagepa vai pagar multa e deve concluir obras de ampliação do abastecimento de Areia até janeiro de 2017
Em acordo homologado pela Justiça na última terça-feira (17), a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) se comprometeu concluir a obra de ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Areia em duas etapas. A companhia se comprometeu ainda a depositar em conta judicial, até o próximo dia 31 de maio, o valor de R$ 100 mil de multa aplicada por ter descumprido o acordo anterior, que previa conclusão das obras até maio deste ano. Este valor será supervisionado pelo Ministério Público e destinado à entidades e associações do próprio município de Areia.
Segundo o promotor de Justiça Newton Chagas, a Promotoria já vem há bastante tempo atuando para resolver os problemas de abastecimento de Areia. Foram realizadas várias tentativas de solução administrativa até que foi ajuizada uma ação civil pública. A Cagepa solicitou a suspensão do processo e, posteriormente, assinou um acordo judicial se comprometendo a concluir as obras de ampliação do sistema até o início de maio deste ano, o que não foi cumprido. Na audiência realizada na última terça-feira, o Ministério Público e a Cagepa chegaram a um acordo sobre o valor de R$ 100 mil a ser pago.
O promotor Newton Chagas ressalta que esse valor será aplicado em prol da população de Areia com a destinação dos recursos a entidades e associações, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), tudo sob a supervisão do Ministério Público.
Obras
No acordo, ficou comprometido que até 20 de setembro serão concluídas a captação flutuante, adutora de água bruta, estação de tratamento de água, reservatório apoiado, estação elevatória, adutora de água tratada e equipamentos de proteção. Caso haja descumprimento desta etapa será cobrada multa no valor de R$ 45 mil por dia. Já os anéis, redes e reservatório para regularização do sistema de distribuição de água serão concluídos até 31 de janeiro de 2017. o descumprimento desta etapa acarretará na aplicação de multa diária no valor de R$ 70 mil.
Ficou acordado ainda que, como medida emergencial, será providenciada, até o dia 29 de julho, a instalação de uma subadutora para reforçar o sistema Magazão e minimizar os efeitos dos problemas de abastecimento.
Outra medida acordada é que, a partir da conta de água de julho com vencimento para agosto, até a conclusão integral da obra em janeiro, haverá isenção total da cobrança no consumo residencial até sete metros cúbicos; e a cobrança de tarifa mínima no consumo entre sete e dez metros cúbicos.
O acordo foi homologado pelo juiz da Comarca de Areia Gilberto de Medeiros Rodrigues.
