Promotoria de Jacaraú ajuíza 10 ações civis públicas, em outubro
A Promotoria de Justiça de Jacaraú ingressou com 10 ações civis públicas com pedido liminar, durante este mês, contra os municípios de Curral de Cima, Jacaraú, Lagoa de Dentro e Pedro Régis. Destas, quatro ações foram para que seja implementado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no âmbito dos municípios, mediante elaboração de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e estruturação de Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
De acordo com o promotor de Justiça Ismael Vidal Lacerda, tramitava na promotoria, desde o ano de 2014, inquéritos civis públicos nos quais se constatou que os municípios descumpriram a Lei n° 12594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Eles deixaram de escoar o prazo previsto no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei, sem implementar o sistema socioeducativo local, que deve ser estruturado para o acompanhamento da execução de medidas socioeducativas em meio aberto”, informou.
Também foram ajuizadas quatro ações referentes ao “Projeto Todos Contra às Drogas”, requerendo a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas. “As ações são resultados de inquéritos civis públicos que visavam à solução das irregularidades detectadas pela ausência de enfrentamento efetivo ao problema das drogas nos Municípios de Curral de Cima, Jacaraú, Lagoa de Dentro e Pedro Régis. As ACP's tem como objetivo garantir que o Sistema Nacional Antidrogas (Sisnad) para que seja implementado por meio do Conselho Municipal sobre Drogas nesses municípios”.
O promotor informou ainda que eles têm o prazo de 60 dias para encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei criando o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas.
Também foi impetrada uma ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de liminar, para a regularização dos PSF's e da Unidade Mista de Saúde do Município de Lagoa de Dentro, que se encontram em estado precário desde o ano de 2013, conforme apurado por meio de inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Jacaraú. Foi ajuizado ainda uma ação civil pública de execução de Termo de Ajustamento de Conduta, em face dos Municípios de Jacaraú e Curral de Cima, tendo em vista o descumprimento do TAC que objetivava a contribuição dos municípios para a folha de pagamento dos servidores da ambulância de suporte avançado do Samu da região do vale do Mamanguape.
O promotor Ismael Vidal Lacerda requereu ainda que o Município de Jacaraú envie médicos plantonistas à unidade do Samu, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, bem como, que o Município de Curral de Cima pague os salário devidos ao médico plantonista sob pena de pagamento de multa diária igualmente no valor de R$ 10 mil.
