MPPB participa de seminário sobre municipalização do trânsito
O procurador de Justiça Valberto Lira representou o Ministério Público da Paraíba (MPPB) no I Seminário Paraibano de Municipalização de Trânsito e Mobilidade Urbana, e falou sobre o papel do Ministério Público nesse processo. O evento foi promovido nessa terça-feira (23), em Campina Grande, pela Comissão de Educação de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PB), em parceria com a Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), em Campina Grande.
O seminário contou com a presença de gestores municipais e teve como objetivo discutir as atribuições dos órgãos executivos municipais no trânsito e as obrigações dos gestores na política de trânsito, além de questões como violência no trânsito e melhoria da mobilidade urbana.
Valberto Lira ministrou uma palestra que tratou da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CBT) e destacou o papel do Ministério Público da Paraíba nesse processo. “Temos procurado sensibilizar os prefeitos e órgãos de trânsito municipais a estruturar o projeto e também a criar uma estrutura física para dar eficiência ao trânsito e ao trabalho de fiscalização. O objetivo da municipalização do trânsito não é o de punir os condutores de veículos, mas sim, de educá-los para um trânsito mais seguro e organizado, podendo resultar positivamente na ordenação das cidades”, disse.
O artigo 24 do CBT versa sobre a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de trânsito municipal. “Nelas estão incluídos o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências”, disse.
Segundo a lei, o administrador municipal terá, sob sua jurisdição, que implementar uma política de trânsito capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais facilidade para a articulação das ações de trânsito, transporte coletivo e de carga e o uso do solo. “Essas ações são fundamentais para a consecução de um projeto de cidade mais humana e adequada à convivência com melhor qualidade de vida. E é ao prefeito que as pessoas reclamam sobre os problemas de trânsito, pois não só a vida da cidade, mas a própria vida das pessoas está relacionada ao circular, caminhar, parar e estacionar. O problema é que grande parte dos municípios brasileiros ainda não possui seu trânsito municipalizado e o que observamos é uma enorme carência e necessidade deste serviço pela população”, avaliou o procurador de Justiça.
