Palestrantes destacam a importância do conselho e do fundo do idoso para efetivação de direitos
Ter conselhos de direitos atuantes e fundos para captação recursos são pressupostos importantes para garantir, de forma mais efetiva, a implementação de políticas públicas em prol das pessoas idosas no Brasil, segundo os palestrantes do webinar ‘A atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa, participação social, poder deliberativo e o Fundo Municipal do Idoso’, promovido, na tarde desta quinta-feira (5/11) pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) através da plataforma Zoom, com transmissão simultânea pelo YouTube.
Segundo o gerontólogo e conselheiro estadual dos Direitos do Idoso do Paraná, José Araújo da Silva, apesar de importantes, muitos municípios brasileiros ainda não possuem Fundos do Idoso criados ou regularizados, o que impede os gestores de incrementarem seus orçamentos para financiar ações e programas que podem melhorar a vida das pessoas com 60 anos ou mais. “Dados da Receita Federal apontam que os fundos do idoso poderiam ter arrecadado, em 2019, R$ 400 milhões com destinações do Imposto de Renda Pessoa Física e R$ 1,5 bilhões com destinações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Nesse mesmo ano, apenas 1691 fundos municipais do idoso em receberam recursos públicos e o Brasil tem 5.570 municípios”, lamentou.
O palestrante destacou que a criação dos fundos municipais não substituem e eximem os prefeitos de destinarem recursos públicos para financiar políticas setoriais em benefício dos idosos. “O Fundo do Idoso serve para defesa e garantia da pessoa idosa e não para financiar políticas públicas continuadas. Todos os projetos beneficiados com recursos do fundo devem ter início, meio e fim”, explicou.
Ele também falou que os Fundos Municipais do Idoso devem ser criados por projeto de lei de iniciativa do poder executivo, que deve ser criada conta bancária específica, além de outras medidas para viabilizar sua operacionalização, e que a gestão desse fundo deve ser feita pelos Conselhos Municipais do Idoso. “Não é brincadeira ser conselheiro e deliberar sobre recurso público. É preciso cuidar mais desse recurso do que do seu próprio recurso porque você será cobrado e deverá prestar contas”, alertou.
O conselheiro também falou sobre estratégias para a captação de recursos para o fundo (como visitas feitas aos potenciais doadores, pessoas e empresas; e verificar junto ao Tribunal de Justiça os recursos advindos de multas judiciais destinadas ao Fundo do Idoso), sobre as diferenças de competência e atribuições entre o Conselho do Idoso e o poder executivo e esclareceu que destinações do Imposto de Renda feitas ao Fundo do Idoso também podem ser feitas ao Fundo da Infância e Adolescência.
“O conselheiro do idoso não é técnico; é um ser político – não político partidário -, mas um ser político que tem que gastar sola do sapato, visitando entidades e instituições para ouvir os idosos e saber o que eles estão precisando e levar isso aos gestores públicos”, disse.
Por fim, destacou a importância da parceria com o Ministério Público. “A parceria dos conselhos municipais do idoso com o Ministério Público precisa ser fortalecida e permanente. Nunca vi o MP como fiscalizador ou corregedor e sim, como um colaborador”, falou.
A segunda palestrante foi a advogada e conselheira estadual dos direitos do idoso de Santa Catarina, Ariane Angioletti. Ela falou sobre as funções e atribuições dos conselhos do idoso, enquanto órgãos criados para promover, estimular, representar e deliberar sobre políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas idosas. “O Conselho do Idoso é um órgão independente, paritário – com representação da sociedade civil e do governo – e de caráter consultivo. Quando você assume o papel de conselheiro, você assume um compromisso com a sociedade e com a instituição que você representa”, disse.
Ela também destacou a importância da parceria dos conselhos de idoso com o Ministério Público de Santa Catarina e lembrou que o estado é o único da ter municípios, como Chapecó, com programa de Família Acolhedora para pessoas idosas.
O webinar apresentado pelo coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do MPPB, o procurador de Justiça Valberto Lira, e mediado pelo promotor de Justiça Elmar Thiago Alencar, foi destinado a membros e servidores do Ministério Público, gestores e membros dos conselhos municipais e estadual do idoso de todo o País.
Os dois representantes do MPPB falaram do trabalho desenvolvido pela instituição em parceria, inclusive com os conselhos de direitos, para garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso nos municípios paraibanos, como celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Patos, no Alto Sertão, para a implementação e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso na cidade e o trabalho de monitoramento das instituições de longa permanência para idosos, por exemplo.
