MPPB lança projeto “Direito é inclusão” durante evento sobre importância dos conselhos de direitos
Iniciativa visa a fomentar criação de conselhos municipais de direitos das pessoas com deficiência, através de lei. Apenas 12 dos 223 municípios da PB possuem esse órgão. Estado é o segundo do País com maior número de PCDs, perdendo apenas para o Rio Grande do Norte
Fomentar a expansão dos instrumentos de políticas públicas para as pessoas com deficiência nos municípios paraibanos. Esse é o objetivo do projeto “Direito é inclusão”, apresentado, na manhã desta sexta-feira (28/05), pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) às promotorias de Justiça de defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Liana Carvalho, durante o webinar promovido pela instituição para discutir a importância dos conselhos municipais de direitos e seus fundos.
Conforme explicou a promotora de Justiça, apenas 12 dos 223 municípios paraibanos possuem Conselho da Pessoa com Deficiência (PCD), um órgão de caráter consultivo e também deliberativo fundamental para a criação e implementação de políticas públicas destinadas a esse público. “A plena observância dos direitos e garantias da pessoa com deficiência exige a completa instalação da rede socioassistencial. Com a concentração de equipamentos e serviços em algumas cidades ou regiões, aliada ao vazios em outras, compõe-se um cenário omisso, gravoso e violador, não podendo o poder público se omitir nesse processo”, argumentou.
O projeto “Direito é inclusão” é destinado aos promotores de Justiça que atuam na defesa da cidadania, sobretudo no interior do Estado, para que eles, ao aderirem à iniciativa, instaurem procedimento e verifiquem a existência desse órgão nos municípios em que atuam, adotando as medidas cabíveis para sensibilizar os gestores sobre a importância desses conselhos e fomentar a sua criação e/ou funcionamento (como realização de audiências com gestores, expedição de recomendação, celebração de termo de ajustamento de conduta e ajuizamento de ação civil pública, caso não seja possível uma solução consensual para o problema).
Webinar
Mais de 70 pessoas - entre membros, servidores, assessores do MPPB, gestores municipais, conselheiros de direitos e representantes da sociedade civil organizada - participaram do webinar promovido pelo CAO com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB), em que se discutiu a importância dos conselhos de direitos na implementação de políticas públicas destinadas aos mais diversos públicos e fins (idosos, crianças e adolescentes, educação, assistência social, desenvolvimento rural, segurança alimentar etc).
Um dos problemas discutidos por todos os palestrantes foi o processo de desmonte por que vêm passando políticas públicas sociais e órgãos, como os próprios conselhos de direitos, que têm como atribuição promover a participação democrática e o controle social sobre as gestões governamentais.
O webinar foi mediado pela coordenadora do CAO, que destacou a importância dos conselhos de direitos para a promoção da cidadania, sobretudo nos grupos mais vulneráveis, e o compromisso do Ministério Público para o fortalecimento desses órgãos.
Palestrantes
O evento contou com três palestrantes: o vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de João Pessoa, Hellosmann de Oliveira; a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Inclusão Social do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Cristiane Correa de Souza Hilal, e o psicólogo graduado pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e especialista em gestão pública, João Valério Alves Neto.
A promotora de Justiça do MPSP lembrou que a Carta de Brasília elaborada pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prevê a criação de canais institucionais para possibilitar o diálogo e a interação permanente do Ministério Público com as organizações, movimentos sociais e com a comunidade científica. Lembrou também que compete à instituição o papel de fiscal e indutor de políticas públicas e de articulador para fortalecer consensos políticos emancipatórios. “Participar da vida da sua cidade, opinar, sugerir é fazer a boa política. A democracia é um processo longo, contínuo e em espiral. Há que se fortalecer a cultura da participação. Muitas vezes, é a falta de mobilização que faz com que as coisas não aconteçam. Eventos como esse webinar são eventos de resistência contra o processo de desmonte dos conselhos de direitos porque fala da importância desses órgãos na definição e promoção de políticas públicas para garantir direitos aos cidadãos”, disse.
Paridade e participação
Hilal também falou sobre leis que garantem a composição paritária dos conselhos, com representantes governamentais e não-governamentais, como o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), o artigo 6º do Estatuto do Idoso (Lei 8842/94), o artigo 1° da Lei 8142/90 (SUS) e o artigo 16 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8743/93), por exemplo. Discorreu também sobre os desafios enfrentados pelos conselhos de direitos, como a falta de qualificação de conselheiros, de representatividade dos mais vulneráveis, de autonomia (quando o conselho funciona como “braço do governo”), a ausência da cultura da participação, a falta de estrutura (recursos materiais e humanos), a burocracia, a ausência de previsão orçamentária, de planejamento e de integração entre os diversos conselhos de direitos.
Segundo ela, é preciso defender a efetiva representatividade da sociedade civil através da indução da mobilização de associações e coletivos, do conhecimento das entidades locais, da mobilização das entidades já existentes, da mobilização dos parlamentares e gestores, do acompanhamento legislativo (através da ampla divulgação de leis) e de eventos sobre o tema (como audiências públicas e capacitações).
Idosos e pessoas com deficiência
João Valério, por sua vez, falou sobre os processos de implementação dos conselhos e fundos municipais da pessoa idosa, enfatizando que esses órgãos são responsáveis pela efetivação da política municipal de atendimento desse público. Ele também destacou a necessidade de os municípios implementarem o fundo da pessoa idosa para garantir mais uma fonte de recursos destinada ao custeio de políticas públicas para esse público e falou sobre a importância do engajamento das pessoas. “É preciso se organizar de dentro para fora. É preciso ter o envolvimento local, procurar todas as pessoas que estejam a fim de desenvolver políticas públicas, conquistando mentes e corações. É um processo de construção”, defendeu.
Hellosman, por sua vez, apresentou um panorama sobre as pessoas com deficiência, que representam cerca de 23% da população no País, 24% no Nordeste e 27% da população no Estado da Paraíba. Segundo o palestrante, 76% desse segmento é atingido pelo analfabetismo, um entrave para a conquista da cidadania que, segundo ele, requer providências urgentes. “É preciso um processo de formação e conhecimento para essas pessoas para que elas saibam como dialogar e tenham condições de dialogar e discutir sobre seus direitos com o Ministério Público, a Câmara de Vereadores de sua cidade, a Assembleia Legislativa etc. É preciso um processo de empoderamento dessas pessoas e de fortalecimento desses conselhos”, argumentou.
Ele também falou sobre a definição de deficiência, segundo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), sobre como e onde podem agir os conselhos de defesa de direitos das pessoas com deficiência e destacou a importância do projeto idealizado e lançado pelo MPPB. “Esse diálogo entre o segmento das pessoas com deficiência e os promotores de Justiça vai diminuir lacunas e viabilizar ações conjuntas. É um primeiro passo para efetivarmos políticas públicas para esse público”, disse.
