Promotoria de Patos recomenda regulamentação da ouvidoria em São José de Espinharas
A Promotoria de Justiça de Patos expediu recomendação ao prefeito de São José de Espinharas visando à regulamentação da ouvidoria municipal e adesão ao sistema de ouvidorias da Controladoria-Geral da União (CGU). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.
A prefeitura deve indicar, no prazo de cinco dias, os nomes e contatos de servidores que poderão participar da capacitação em ouvidorias a ser fornecida pela Controladoria-Geral da União (CGU) aos municípios da região de Patos para operar o sistema e montar a Carta de Serviços ao Usuário.
No prazo de 15 dias, deverá elaborar projeto de lei municipal e encaminhar à Câmara Municipal, versando sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública municipal.
O município deve ainda proceder à adesão formal ao Sistema Informatizado Nacional de Ouvidorias (FalaBR) da CGU, implementando-a efetivamente, no prazo de 30 dias úteis. Por fim, deverá publicar a Carta de Serviço ao Usuário nos moldes do art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017, no prazo de 60 dias úteis, mantendo-a atualizada.
A recomendação foi expedida em razão de o município de São José de Espinharas não possuir ato normativo regulamentando a Ouvidoria Municipal, não disponibilizar a Carta de Serviços ao Usuário em seu sítio eletrônico, nem mesmo compareceu à audiência designada pela Promotoria de Justiça para tratar do tema.
Na recomendação, o promotor destaca que as ouvidorias são instrumentos do regime democrático que fortalecem e incentivam o exercício da cidadania, sendo necessária contribuição para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos Poderes Públicos.
TAC
No último dia 5, a Promotoria de Patos realizou audiência sobre o tema com 11 municípios da região. Ao final, foi assinado um termo de ajustamento de conduta para regulamentação do atendimento ao cidadão, adesão ao sistema de ouvidorias da Controladoria-Geral da União (Fala.BR), capacitação de servidores e publicação da Carta de Serviços.
O TAC foi assinado pelos 3º e 4º promotores de Justiça de Patos, respectivamente, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos e Carlos Davi Lopes Correia Lima e pelos representantes dos municípios de Patos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Condado, Malta, Passagem, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Bonfim, São Mamede e Vista Serrana.
