TAC garante criação de espaço de atendimento para pessoas com TEA, em Itaporanga

O Ministério Público da Paraíba e o Município de Itaporanga firmaram um termo de ajustamento de conduta para a criação de espaço de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O TAC foi assinado pelo 2º promotor de Justiça substituto de Itaporanga, Renato Martins Leite; pelo prefeito de Itaporanga, Divaldo Dantas; e pelo procurador do Município, Alexandre Figueiredo Rosas.

No TAC, ficou acordado que o Município se compromete com a implantação e manutenção de um Espaço de Atendimento Especializado às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista até o dia 15 de setembro. Neste mesmo prazo, a prefeitura deve garantir no espaço atendimento psicológico, fonoaudiologia, fisioterapia, nutricionista, assistente social e psicopedagogo. 

O Município também se comprometeu a ofertar transporte coletivo às pessoas com TEA que necessitam de tratamento junto ao Centro Especializado em Reabilitação (CER) de Piancó, o qual se comprometeu a encaminhar o cronograma de atendimento dos pacientes de Itaporanga-PB, ressalvadas as hipóteses em que o paciente necessitar de transporte individual, que serão avaliados pela equipe especializada.

É destacado, no TAC, que a Lei 12.764/2012 prevê que é garantido à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso integral às necessidades de saúde, bem como o direito ao acesso à educação. 

Além disso, é ressaltado que cabe ao poder público prover políticas públicas inclusivas para este público, para que alcancem o máximo desenvolvimentos possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades.