Nota Técnica orienta a atuação ministerial nos municípios que forem afetados por fortes chuvas
Os Centros de Apoio Operacional (CAO) em matéria de defesa da cidadania, saúde e patrimônio público do Ministério Público da Paraíba (MPPB) elaboraram a Nota Técnica Conjunta 001/2022, com orientações aos promotores de Justiça que têm atribuições nessas áreas sobre a garantia à assistência social e à saúde nos municípios afetados por intensas chuvas, além da repercussão dessas situações quanto à utilização de verbas públicas.
A nota tem caráter preventivo e foi elaborada em razão da aproximação do período tradicionalmente chuvoso no Estado e dos recentes episódios de enchentes que afetaram municípios de Pernambuco. “Em decorrência das atuais chuvas além dos limites aceitáveis em milímetros por metros quadrados, há consequências visíveis de desastres ambientais, tais como: desabamentos, transbordamentos de rios para áreas marginais com enxurradas, alagamentos que geram desabrigados e disseminam doenças como cólera, dengue, hepatite, leptospirose dentre outras”, alertam os CAOs.
Ela é assinada pelos promotores de Justiça Liana Espínola (coordenadora do CAO Cidadania); Fabiana Lobo (coordenadora do CAO Saúde) e Reynaldo Serpa (coordenador do CAO Patrimônio Público). “As orientações elencadas são apresentadas com o intuito de auxiliar e esclarecer possíveis dúvidas de membros e membras do MPPB, respeitando sua independência funcional, a fim de que possam adotar providências uniformes no Estado”, destacaram.
Sugestões
O documento sugere que os gestores públicos sejam instados para que informem quais as medidas que estão sendo executadas para garantir os direitos à assistência social e à saúde das pessoas, com destaque para as providências previstas no Sistema Nacional de Defesa Civil, a fim de desencadear plano de ação para situações de emergências referentes a desastres causados por fortes chuvas.
Também traz sugestões aos membros do MPPB quanto à adoção de algumas diretrizes de ação para a fiscalização dos procedimentos de contratação mediante dispensa de licitação previstos na legislação.
A nota técnica está fundamentada nos direitos à saúde, proteção social e em princípios da administração pública como a eficiência, publicidade e moralidade, previstos na Constituição Federal e amparada em leis como a 12.608/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), a 8.666/93 e a 14.133/21 (que versam sobre licitações e contratações com a administração pública). Também é embasada na Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social sobre o serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergências.
Além da Nota Técnica, os CAOs estão disponibilizando aos promotores de Justiça modelos de portaria e de recomendação sobre o assunto.
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