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MPPB firma TAC para implementar conselhos de Segurança Pública em três municípios do Sertão

Cidadania 07 Julho 2022

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou, nesta terça-feira (05/07), dois termos de ajustamento de conduta (TACs) com os municípios de Água Branca, Imaculada e Juru para a criação dos conselhos municipais de Segurança Pública (Conseg).

Os TACs são desdobramentos de três procedimentos administrativos (099.2022.000437, 099.2022.000438 e 099.2022.000439) e foram assinados pelo promotor de Justiça de Água Branca, Elmar Thiago Pereira de Alencar; pelos prefeitos Everton Firmino Batista (Água Branca), José Luciano Lustosa Ramalho (Imaculada) e Solange Maria Felix Barbosa (Juru); e pelos advogados Vilson Lacerda Brasileiro (Imaculada), Gilma Suenia Bidor Batista (Água Branca) e Joseildo Rodrigues de Medeiros (Juru).

De acordo com os TACs, em até 15 dias, os municípios se comprometem a elaborar um projeto de lei que regulamenta as diretrizes de uma política municipal de segurança pública, para prevenir à violência e combater a criminalidade e encaminhar o documento para apreciação em suas respectivas câmaras municipais.

Os conselhos de Segurança Pública são órgãos formados por munícipes que discutem e planejam providências para melhorar a segurança da população dos municípios. Ações como eventos e campanhas educativas também são de atribuição dos conselhos, e podem contar com a colaboração e sugestão de órgãos de segurança pública, como as polícias civil e militar.

Depois de transcurso o prazo para a elaboração dos projetos de lei, os municípios deverão, no prazo de 30 dias, regulamentar os conselhos nos municípios. O MPPB deverá indicar um representante do órgão para compor os conselhos de cada município. Após o vencimento dos prazos, os compromissados devem encaminhar ao órgão documentos que comprovem o cumprimento das obrigações assumidas.

O descumprimento dos termos acordados nos TACs preveem multa diária aos gestores municipais de R$2 mil com correção monetária de até R$20 mil, que deverá ser revertida ao Fundo dos Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB

Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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