Promotoria recomenda municipalização do trânsito em Caaporã
A Promotoria de Justiça de Caaporã recomendou à Prefeitura de Caaporã que tome as providências necessárias para a municipalização do trânsito, como a criação do órgão municipal de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça, Miriam Pereira Vasconcelos.
Foi recomendado que o prefeito de Caaporã, no prazo máximo de 30 dias, elabore e encaminhe para aprovação da Câmara Municipal o projeto de lei de criação do órgão municipal executivo de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização.
Também foi recomendado que o prefeito faça incluir, nos projetos de leis orçamentárias, para o exercício de 2023, previsão de recursos necessários para garantia das despesas com a estruturação do Órgão Municipal de Trânsito e realização de concurso público para agentes municipais de trânsito.
No prazo máximo de 15 dias após a aprovação da lei de municipalização do trânsito, a prefeitura deverá encaminhar expediente ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), solicitando a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), solicitando o credenciamento da Junta Administrativa, no município.
Conforme a recomendação, o trânsito ainda não foi municipalizado em Caaporã, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, observa-se que a maior parte dos condutores de motocicletas do município de Caaporã não utilizam equipamentos básicos de segurança como capacetes e calçados apropriados, bem como que muitos condutores sequer possuem habilitação para conduzir veículo automotor.
Foi destacado ainda, na recomendação, que, de forma recorrente, adolescentes conduzem veículos automotores, principalmente motocicletas, bem como há crianças abaixo da idade permitida sendo conduzidas em motocicletas.
A promotora Miriam Vasconcelos adverte, na recomendação que, a partir da data da entrega do documento, o Ministério Público da Paraíba considera seu destinatário como pessoalmente ciente da situação exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis à sua omissão quanto às providências solicitadas.
Ainda foi determinado pela promotora que uma cópia da recomendação seja remetida à Câmara de Vereadores de Caaporã para seu conhecimento e adoção das medidas cabíveis ao fiel cumprimento.
Benefícios
A recomendação aponta as vantagens que a municipalização do trânsito proporciona, como o aumento da receita com a implantação dos serviços de estacionamento regulamentado; taxas de cadastramento de ciclomotores e outros veículos; multas municipais por infração à legislação de trânsito; dentre outras.
Também proporciona a melhoria na qualidade do trânsito urbano e da qualidade de vida da população; a redução de custos hospitalares com a redução de acidentes de trânsito e redução do índice de mortalidade traumática; a formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários do trânsito, entre outros.
