MPPB constata irregularidades e recomenda adequações em salas de AEE de escolas, em Lucena

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, ao prefeito do município de Lucena, no Litoral Norte do Estado, a adoção de medidas para fomentar e intensificar a disponibilização e funcionamento da educação especial e inclusiva, principalmente em relação às salas de atendimento educacional especializado (AEE), em quatro escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino.

A recomendação foi expedida pelo 33º promotor de Justiça de João Pessoa, João Arlindo Corrêa Neto, que atua na defesa da criança e do adolescente, e faz parte do projeto estratégico “Educar para incluir”. O projeto foi idealizado pelo MPPB para garantir o cumprimento da lei e promover a educação inclusiva. O promotor de Justiça aderiu à iniciativa, tendo sido designado pela Procuradoria-Geral de Justiça para implementá-la no município de Lucena.

A recomendação ministerial está fundamentada no artigo 208 da Constituição Federal e no Decreto 7.611/2011, que regulamenta e trata sobre o atendimento educacional especializado, disciplinando que a União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e no Distrito Federal para ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiências matriculados na rede pública de ensino regular.

O decreto também definiu que as salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado. “Em nosso sistema jurídico, medidas de ações afirmativas que buscam a efetivação do direito à educação especial inclusiva, estabelecem que as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação devem ser simultaneamente matriculadas no ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto no art. 208, inciso III, da Constituição Federal”, detalhou o promotor de Justiça.

João Arlindo também explicou que o AEE é o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, mas nunca de forma substitutiva. “Todas as crianças com deficiência devem frequentar escolas regulares e, para tanto, o município, entre outras providências, deve possuir sala(s) de recursos multifuncionais para atendimento educacional especializado, em funcionamento e devidamente dotadas de pessoal e equipamentos necessários, visando garantir condições para um aprendizado inclusivo completo e efetivo. O AEE se destina a oferecer aquilo que há de específico na educação de um aluno com deficiência sem impedi-lo de frequentar, quando em idade própria, ambientes comuns de ensino”, destacou.

Escolas

As quatro escolas alvos da recomendação são as EMEFs Antônio Aurélio Teixeira, Américo Falcão, Elinora Dornelas Monteiro e Otto Illi. Todas foram inspecionadas pelo MPPB. Segundo o promotor de Justiça, a EMEF Elinora Dornelas Monteiro foi a unidade de ensino que apresentou a maior precariedade na estrutura escolar relativa à sala de recursos multifuncionais.

O MPPB recomendou ao prefeito que proceda, conforme listas de check list e relatórios das inspeções individualizados, à regularização da adequação das salas de AEE das unidades de ensino.

Duas providências foram recomendadas às quatro escolas. Uma diz respeito às fichas de acompanhamento de todos os alunos, que deverão ser mantidas no interior da sala de AEE para que sejam alimentadas regularmente pelas professoras, de modo a possibilitar a avaliação do desempenho e a evolução de cada discente especial, adequando as atividades a serem realizadas de acordo com estágio e necessidade de cada caso.

A segunda recomendação comum versa sobre a exposição, na sala de AEE, do cronograma de atividades semanal em local de fácil visualização para o público que frequenta o serviço, para os docentes que se revezam e para os profissionais que devem fiscalizar as atividades realizadas.

Busca ativa

O MPPB também recomendou ao prefeito que faça a busca ativa de crianças e adolescentes com deficiência não matriculadas na rede de ensino, inserindo-as no ambiente escolar, proporcionando educação especial e inclusiva; que elabore, junto com as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social e órgãos de atendimento ao público infantojuventil, um fluxo de atendimento às crianças e adolescentes com deficiência,para que eles e suas famílias possam receber os redirecionamentos necessários à área de saúde e assistência social. “Essa interdisciplinariedade deve contribuir para uma proteção e garantia mais eficientes dos direitos fundamentais desse público infanto-juvenil”, destacou o promotor de Justiça.

Foi recomendado ainda que o Município providencie o transporte escolar delas no turno regular e no contraturno (AEE), com veículos acessíveis, sobretudo aos alunos da EMEF Otto Illi, que atende estudantes dos municípios de Santa Rita e Rio Tinto.

O prefeito tem 15 dias, a partir do recebimento, para informar ao promotor de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial, relatando as ações adotadas para o seu cumprimento ou para indicar as razões para o não acatamento, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Confira outras medidas recomendadas para cada unidade de ensino, com base nos relatórios de inspeções realizadas pelo MPPB:

a) EMEF Antônio Aurélio Teixeira:

Providenciar a disponibilização e instalação dos móveis/equipamentos/instrumentos listados como ausentes no check list em anexo, sobretudo, quanto a dois computadores com acesso à internet, impressora multifuncional, mesa redonda com quatro cadeiras, mesas para computador e respectivas cadeiras giratórias e acionador de pressão.

b) EMEF Américo Falcão:

Providenciar a disponibilização e instalação dos móveis/equipamentos/instrumentos listados como ausentes no check list em anexo, sobretudo, quanto a acionador de pressão, alfabeto em braile e dominó tátil.

c) EMEF Elinora Dornelas Monteiro:

Providenciar uma reforma e limpeza na estrutura da sala, tornando-a salubre e adequada para a realização diária das atividades escolares,
Providenciar a disponibilização e instalação dos móveis/equipamentos/instrumentos listados como ausentes no check list em anexo, sobretudo, quanto a dois computadores com acesso à internet, impressora multifuncional, mesa redonda com quatro cadeiras, mesas para computador e respectivas cadeiras giratórias, ar condicionado para refrigerar a sala em sua extensão e acionador de pressão.

d) EMEF Otto Illi:

Providenciar uma reforma ou realocação da sala de recursos multifuncionais para que ela seja adequada para a realização diária das atividades escolares, vez que, atualmente, ela é pequena e apresenta algumas falhas estruturais (infiltrações);

Providenciar a disponibilização e instalação dos móveis/equipamentos/instrumentos listados como ausentes no check list em anexo, sobretudo, quanto a dois computadores com acesso à internet, mesa redonda com quatro cadeiras, mesas para computador e respectivas cadeiras giratórias, acionador de pressão, além dos materiais lúdicos básicos para o desenvolvimento das atividades específicas para cada particularidade dos alunos do ensino especial.