O Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça da Paraíba atendeu ao pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que o Município de João Pessoa assegure, no prazo de 30 dias (contados da intimação da decisão judicial), a oferta regular, contínua, gratuita e efetiva de alimentação (café da manhã e almoço) e de condições adequadas de higienização pessoal à população em situação de rua atendida pelos serviços socioassistenciais municipais. A determinação vale para todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
A decisão judicial também proíbe a interrupção dos atendimentos essenciais em razão do calendário administrativo. A obrigação poderá ser cumprida por meio da ampliação do funcionamento do Centro POP ou da utilização de outros equipamentos e serviços públicos integrantes da rede socioassistencial municipal, desde que a alternativa escolhida assegure o acesso efetivo, regular, contínuo, gratuito, seguro e geograficamente viável aos serviços de alimentação e higienização durante todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, sem transferir a responsabilidade pública exclusivamente para iniciativas assistenciais informais.
A decisão interlocutória (dada durante a tramitação do processo, sem encerrá-lo com uma decisão definitiva) foi proferida em 7 de novembro, com o deferimento parcial da tutela provisória de urgência requerida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo. A medida foi concedida na Ação Civil Pública 0831167-14.2026.8.15.2001, proposta contra o Município, com o objetivo de garantir o funcionamento ininterrupto do Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP), assegurando às pessoas em situação de rua a oferta regular de alimentação e o acesso integral aos serviços de higienização durante todos os dias da semana.
Conforme destacou a promotora de Justiça, desde 2024, o MPPB vem tentando solucionar o problema pela via administrativa, por meio de inspeções, manifestações institucionais, recomendações e audiências extrajudiciais.
A atuação municipal está amparada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Entre os fundamentos está a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, em julho de 2023. Na ocasião, a Suprema Corte reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” em relação à população em situação de rua no Brasil e determinou que todos os entes federativos observem e cumpram as diretrizes da política nacional, além de elaborarem, no prazo de 120 dias, um Plano de Ação e Monitoramento para a efetiva implementação dos direitos dessa população.
Segundo Fabiana Lobo, a interrupção dos serviços prestados pelo Centro POP aos sábados, domingos e feriados compromete o acesso da população em situação de rua à alimentação e à higienização, com repercussões diretas sobre direitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana, à saúde e à assistência social.
Decisão
Em sua decisão, a juíza Deborah Figueiredo reconheceu que a privação de alimentação e de condições mínimas de higiene pode produzir consequências imediatas para a saúde e a subsistência de pessoas em situação de elevada vulnerabilidade. A magistrada também fundamentou a decisão na Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e estabelece que o serviço ofertado no Centro POP funcione, no mínimo, cinco dias por semana, durante oito horas diárias. A norma admite expressamente o funcionamento em feriados, finais de semana e período noturno.
“A regulamentação nacional, portanto, prevê a possibilidade de ampliação do atendimento aos dias não úteis, embora não estabeleça, por si só, a obrigatoriedade de abertura da unidade durante os sete dias da semana. No caso concreto, contudo, a necessidade de continuidade da oferta de alimentação e higienização decorre da situação de vulnerabilidade descrita na inicial (ação civil pública) e documentada no procedimento administrativo, especialmente diante da ausência de demonstração de alternativa efetiva para o atendimento dessas necessidades durante os períodos em que o Centro POP permanece fechado. Desse modo, embora a proteção dos direitos fundamentais discutidos não exija necessariamente, nesta fase processual, a imposição de abertura integral da unidade durante os sete dias da semana, revela-se necessária a garantia de acesso regular aos serviços essenciais durante todos os dias da semana, sem interrupção da assistência em razão do calendário, inclusive sábados, domingos e feriados”, diz a decisão.
Plano operacional
O Juízo também determinou que o Município apresente um plano operacional inicial, contendo a identificação dos equipamentos e serviços públicos responsáveis pelo atendimento durante todos os dias da semana, com especificação da estrutura destinada aos sábados, domingos e feriados; os endereços, horários e modalidades de oferta de café da manhã, almoço e serviços de higienização pessoal; os recursos humanos e materiais disponíveis, as escalas de atendimento e as providências necessárias à implementação das medidas; a capacidade estimada de atendimento e as medidas de divulgação e orientação para assegurar que os usuários tenham conhecimento dos serviços disponibilizados; e o cronograma de execução das providências.
Após a apresentação do plano operacional inicial pelo Município, será aberto prazo de 10 dias úteis para que o MPPB se manifeste, sem prejuízo do cumprimento das providências determinadas.
O descumprimento injustificado da decisão resultará na aplicação de multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 60 mil.
Audiência
O Núcleo de Justiça 4.0 também acolheu parcialmente os pedidos do Município de João Pessoa e determinou a realização de uma audiência técnica de organização do procedimento estrutural. O encontro será destinado à avaliação das condições de funcionamento dos serviços, das alternativas administrativas, dos recursos disponíveis e das medidas necessárias ao acompanhamento das obrigações.
A Defensoria Pública do Estado deverá ser comunicada para que possa manifestar eventual interesse em participar da audiência, consideradas suas atribuições institucionais de proteção a grupos socialmente vulneráveis.
O Município deverá comprovar, no prazo de cinco dias úteis, as medidas efetivamente executadas. A documentação deverá demonstrar a oferta dos serviços, os dias e horários de atendimento, inclusive aos sábados, domingos e feriados, e as condições efetivas de acesso dos usuários.
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