Coordenadoria Recursal vai interpor recurso especial em ação da Promotoria de Crimes Contra a Ordem Tributária

A Coordenadoria Recursal (Core) do Ministério Público da Paraíba vai interpor, nesta segunda-feira (29), recurso especial em face de decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba que não acolheu recurso impetrado em ação penal da Promotoria de Crimes contra a Ordem Tributária.

Na manhã desta segunda-feira (29), os membros da Core - procurador Álvaro Gadelha e os promotores Adriana França e Leonardo Furtado – se reuniram com a procuradora Lurdélia Diniz e a promotora Renata Carvalho para discutir os detalhes do recurso.

Segundo informações da Core, uma ação criminal da Promotoria de Crimes contra a Ordem Tributária, que tramitou na Capital, teve sua tramitação suspensa já na fase das alegações finais, por determinação judicial. O juiz acatou pedido da defesa, após deferimento de parcelamento do débito tributário em sede administrativa, em desobediência ao texto legal, contrariando o procedimento originário da Promotoria.

De acordo com a Lei 12.382/2011, a suspensão da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária ocorre durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. A ação do MPPB já na estava na fase das alegações finais, quando houve a suspensão.

A promotora Renata Carvalho interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça. A procuradora de Justiça Lurdélia Diniz, em harmonia com o posicionamento da promotora, opinou pela procedência do recurso, observando a necessidade da reforma. Apesar da harmonia entre os pensamentos ministeriais da 1ª e 2ª instância, a Câmara Criminal desacolheu o recurso. Por isso, a Coordenadoria Recursal, de forma unânime, entendeu pelo cabimento do recurso especial.