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Reunião discute implantação do 'MP Virtual' no NAAPC

Criminal 02 Outubro 2018

O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico; o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim), o promotor de Justiça Lúcio Mendes, e servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público da Paraíba (Ditec) se reuniram, na tarde desta terça-feira (2), para discutir a implantação do MP Virtual no Núcleo de Apoio Administrativo às Promotorias Criminais de João Pessoa e Campina Grande (NAAPC). De acordo com o diretor de Tecnologia da Informação do MPPB, Uirá Alencar, a meta é que o processo de virtualização seja concluído até o final deste mês.

Segundo o procurador-geral de Justiça, a medida vai permitir aos promotores um acompanhamento mais efetivo sobre o controle externo tanto por parte do NAAPC, como do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap). “Também vai agilizar a tramitação dos processos nas promotorias, facilitar o trabalho dos servidores com mudanças de rotinas e aprimorar o controle, principalmente, dos inquéritos policiais”, acrescentou.

O coordenador do CAO Crim destacou a importância da ampliação do processo de virtualização no MPPB para otimizar o trabalho do MPPB em benefício da população. “Isso vai ajudar no controle externo, na medida em que vai permitir ao promotor um maior controle sobre o inquérito policial, inclusive, permitindo a ele saber quando foi aberto o inquérito e há quanto tempo está parado na delegacia”, explicou.
Também participaram da reunião o chefe de Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, Bruno Coitinho, e o assessor de informática, Daniel Falcão.

Virtualização

O MPVirtual já está sendo utilizado em mais de 90% dos órgãos do Ministério Público da Paraíba. Todas as Promotorias Cumulativas de 1ª e 2ª entrância já criam e movimentam seus procedimentos administrativos, judiciais e extrajudiciais no MPVirtual. Os 100% serão atingidos até o final deste mês, com a implementação do sistema nas promotorias de Justiça da Fazenda, Cível e Criminal de Campina Grande, e nas promotorias de Mangabeira, da Mulher, Cível e Fazenda de João Pessoa.

CONTATOS

Telefone: (83) 2107-6000
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Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo - centro, CEP 58.013-030 - João Pessoa-PB.

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