MPPB recebe primeiras representações fiscais para fins penais da PMJP
O Ministério Público da Paraíba recebeu, na manhã desta segunda-feira (19), as 31 primeiras representações fiscais para fins penais da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Isso ocorreu em razão do convênio firmado entre o MPPB e a PMJP. A representações referem-se a dívidas de tributos municipais por parte de empresas que, somadas, ultrapassam os R$ 3,7 milhões.
A entrega foi realizada durante reunião entre o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; os promotores de Justiça que atuam na Promotoria dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Renata Carvalho da Luz e Romualdo Tadeu Araújo; o presidente da APMP, Bergson Formiga; o secretário da Receita Municipal, Adenilson de Oliveira Ferreira, o procurador-geral do Município, Adelmar Azevedo Régis, e o auditor fiscal Alexandre Costa.
O procurador-geral Francisco Seráphico destacou a parceria com a prefeitura da Capital e os resultados já obtidos através do convênio com o Estado. “Com certeza vamos ver resultado, e essa parceria será contínua. A Promotoria dos Crimes Contra a Ordem Tributária tem trazido muitos resultados e isso é bom para o gestor, para o Ministério Público e para a sociedade”.
As representações são encaminhadas para a Promotoria de Crimes Contra a Ordem Tributária onde é instaurado o procedimento investigatório criminal (PIC). A Promotoria mantém também o 'Núcleo de Mediação', que busca solucionar, extrajudicialmente, evitando que as questões se arrastem pela via judicial, as representações fiscais para fins penais e outras notícias de crimes contra a ordem tributária. Os investigados participam de uma audiência de mediação fiscal, onde têm a oportunidade de efetuar o parcelamento ou pagamento total do débito, para fins de suspensão ou extinção da punibilidade do delito tributário, conforme as leis 10.684/2003 e nº 12.382/2010.
O convênio entre o MPPB e a PMJP foi firmado em setembro com o objetivo de conjugar esforços e de recursos financeiros dos partícipes no sentido de aproveitamento da Câmara de Mediação Fiscal, para a realização de mediações fiscais com contribuintes com dívidas perante o Município de João Pessoa. Além disso, objetiva fortalecer, a bem do incremento de eficiência na arrecadação de receitas tributárias, o funcionamento da Promotoria dos Crimes contra a Ordem Tributária e do Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários, permitindo a expansão, sustentabilidade e eficácia de sua atuação em todo o Estado.
