MPPB e IPC discutem implementação de central de custódia e outras mudanças da lei anticrime
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Instituto de Polícia Científica do Estado (IPC) se reuniram, na tarde desta quarta-feira (27/05), através de videoconferência, para discutir as medidas que vêm sendo adotadas pela Secretaria de Segurança Pública para implementar mudanças, como a central de custódia, prevista na nova lei anticrime, que entrou em vigor em janeiro deste ano no Brasil.
Participaram da reunião o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, Lúcio Mendes; o coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB), Guilherme Lemos; o superintendente do IPC, Marcelo Buriti, e a perita criminal coordenadora do Departamento de Criminalística, Gabriela Nóbrega.
De acordo com o promotor de Justiça Lúcio Mendes, uma das mudanças mais importantes advindas com a aprovação e vigência do pacote anticrime foi o conjunto de regras da Cadeia de Custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes). As regras disciplinam a atuação dos profissionais desde a coleta de material no local do crime até o seu descarte. “A partir de agora, toda a coleta de vestígios de crimes e exame de local de crime tem que seguir um protocolo rigoroso de preservação, de transporte, lacre e armazenamento da prova para se garantir a sua higidez. Tivemos essa reunião principalmente para saber como o IPC está se organizando para implementar as mudanças do pacote anticrime”, disse.
Outro assunto discutido foi o acesso direto dos promotores de Justiça ao sistema de laudos que está sendo criado pelo IPC.
Durante a reunião, os integrantes do Instituto falaram sobre as providências que vêm sendo adotadas pelo Estado para atender às mudanças legislativas do pacote anticrime, destacando a Central de Custódia que já está em fase de construção.
Ficou deliberado que o IPC vai ministrar um treinamento aos promotores de Justiça que atuam na área criminal sobre as mudanças trazidas com o pacote anticrime, com foco na perícia e na Cadeia de Custódia.
Pacote anticrime
O pacote anticrime é resultado da junção de propostas elaboradas pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado, entrando em vigor em janeiro deste ano. Ela altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
Entre as principais mudanças previstas no acordo estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.
A nova lei anticrime também aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no país; aumentou o tempo de permanência de presos perigosos em presídios federais (de 360 dias para três anos, renováveis por iguais períodos, havendo solicitação motivada do juiz); criou novas regras para progressão de regime de pena (fechado, aberto, semiaberto); proibiu a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte; ampliou os crimes que podem ser julgados por Varas Criminais Colegiadas, prevendo esse recurso também às organizações criminosas e presos em presídios federais e prevê a criação de Banco Nacional de Perfis Balísticos (para cadastrar armas de fogo e armazenar dados relacionados a projéteis e estojos de munição deflagrados por estas armas); dentre outras medidas.
