MPPB lança projeto estratégico “Justa Causa”; adesões devem ser feitas até dia 27

Lançamento aconteceu durante webinar que tratou sobre a análise da jurisprudência do STF e do STJ em relação à abordagem policial domiciliar, pessoal e veicular

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) lançou, na tarde desta quinta-feira (7/11), o projeto estratégico “Justa Causa”, que tem como objetivo aproximar a instituição da corporação policial, para superar dificuldades e qualificar a coleta de provas, seguindo o entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), para evitar nulidades na persecução penal. Os promotores de Justiça do MPPB interessados têm até o dia 27 para fazer a adesão ao projeto. 

O “Justa Causa” foi lançado pelo coordenador do CaoCrim, o promotor de Justiça Ricardo Alex Lins, durante o webinar “Justa Causa para Abordagem Policial”, que teve, como palestrante, o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, e, como mediador e apresentador, o promotor de Justiça Lúcio Mendes Cavalcante. Na ocasião, foi disponibilizado link e QR Code para adesão ao projeto, Carta de Apresentação e Plano de Ação do projeto aos membros do MPPB.

O evento contou com a participação recorde de membros, servidores e assessores da instituição e de outras unidades do MP brasileiro; policiais civis e militares e operadores do Direito. Ricardo Lins agradeceu a disponibilidade do palestrante e os conhecimentos compartilhados sobre a abordagem policial e a busca pessoal. Também explicou que o projeto estratégico lançado hoje foi idealizado em conjunto com os promotores de Justiça Cláudia Bezerra (coordenadora do Núcleo de Controle da Atividade Policial, Ncap), Juliana Salmito, Juliana Couto e Levi Sobral, que participaram do webinar, como painelistas, expondo experiências vivenciadas no exercício da função sobre a matéria e as dificuldades enfrentadas pelos policiais, para compatibilizar as abordagens às orientações dos tribunais superiores no afã de evitar nulidades processuais.

O coordenador do CaoCrim explicou que experiências exitosas do MPPR e MPRS na área inspiraram o projeto estratégico e ressaltou a importância da participação ampla dos membros do MPPB à iniciativa. “É interesse de todos que se promova a coleta de prova qualificada na persecução penal, ao passo que esse projeto estratégico vem atender à imensa receptividade das tropas policiais em relação à orientação do Ministério Público.  Que possamos fazer desta mais uma bandeira institucional! É imprescindível que os membros, com destaque para os que atuam na área criminal e no combate aos entorpecentes, encampem esta missão”, argumentou.

Palestra

O promotor de Justiça do MPSP, Rogério Sanches Cunha, destacou a importância da aproximação do Ministério Público com as polícias, para orientá-las sobre os entendimentos jurisprudenciais relacionados às abordagens policiais e parabenizou o MPPB pela iniciativa do projeto e do webinar. 

Segundo ele, é fundamental que os policiais aprendam a “dialogar” com o Judiciário, explicando e detalhando, objetivamente, o que os levam a adotar alguma conduta ou abordagem. “As nossas polícias, em regra, agem muito bem. O pecado, não raras vezes, está no discurso apresentado pelo policial ao Judiciário, no momento de verbalizar a diligência realizada”, disse.

Cunha falou sobre as exceções à exigência do mandado de busca e apreensão (como é o caso do flagrante delito, por exemplo) e sobre os Temas 280 e 1.208 do STF, acerca de provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão e a respeito dos pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar. 

Apresentou e discutiu também teses do STJ, apresentadas em julgamentos de Habeas Corpus e recursos relacionados à abordagem policial domiciliar, veicular e pessoal, destacando situações envolvendo o tráfico de drogas. “Temos um STJ desconfiado da atividade policial… O STJ não quer saber de subjetivismo. Teremos que ser mais objetivos. Subjetividade não convence mais; é preciso detalhar e explicar o que motivou a fundada suspeita na abordagem pessoal e veicular”, exemplificou. 

“Fundadas razões” e “fundadas suspeitas”

O palestrante também apresentou, didaticamente, a diferença entre “fundadas razões” e “fundadas suspeitas”. Segundo ele, as “fundadas razões” referem-se a um conjunto de indícios concretos e objetivos que justificam a adoção de uma medida específica, como a busca e a apreensão. “Esses indícios devem ser claros e verificáveis, baseados em fatos que apontem para a probabilidade de que uma infração esteja ocorrendo ou tenha ocorrido”, detalhou. 

Ainda de acordo com o promotor do MPSP, as “fundadas suspeitas” estão mais relacionadas à percepção e à experiência do policial no momento da abordagem pessoal. “Elas se baseiam em comportamentos ou circunstâncias que levantam suspeitas razoáveis de que uma pessoa possa estar envolvida em atividades ilícitas. A fundada suspeita deve ser objetiva e não pode ser baseada apenas em intuições ou preconceitos, mais sim em observações concretas que justifiquem a ação policial”, destacou. 

Diferenciou também a busca pessoal (inspeção realizada por autoridades policiais em uma pessoa, geralmente para encontrar armas, drogas ou objetos ilícitos, em diversos contextos) da revista de ingresso (inspeção realizada em pessoas que desejam entrar em determinados locais, como eventos públicos e áreas de segurança restrita e comuns em ambientes como prisões, aeroportos, estádios e eventos onde há necessidade de controle rigoroso de segurança).

O evento foi encerrado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que agradeceu a presença de todos, parabenizou profundidade técnica dos expositores e destacou a importância do lançamento de mais um projeto estratégico, de modo a engajar toda a classe em tema tão em voga. “O ‘Justa Causa’ é um relevante projeto estratégico priorizado pela instituição e idealizado pelo CAOCrim. Estamos à disposição para dar todo o apoio necessário a iniciativas como essa, que promove o aprimoramento e a melhoria da atuação ministerial. É o Ministério Público procurando fazer sempre mais”, disse.