MPPB lança repositório de produções da área criminal no período 2021-2025

CAOCrim disponibiliza mais de 120 documentos, entre orientações técnicas, guias práticos e informativos

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais e de Execução Penal (CAOCrim), lançou um compilado que consolida a sua produção técnico-jurídica entre setembro de 2021 e agosto de 2025. O material, que já se encontra disponível para consulta, reúne um total de 127 produções técnico-jurídicas, evidenciando o esforço contínuo do MPPB em aprimorar a sua atuação no sistema de justiça criminal e reafirmar seu compromisso com a sociedade paraibana.

O repositório digital inclui 49 orientações técnicas, 23 orientações técnicas conjuntas, 29 edições do "CAOCrim Informa", 11 Guias Práticos e 6 edições do "Informativo Navic". A íntegra de cada um desses documentos está acessível por meio de links inseridos diretamente sobre os títulos no sumário do compilado, facilitando o acesso de membros, servidores e do público em geral ao conteúdo.

As 49 orientações técnicas emitidas no período versam sobre temas complexos e atuais, servindo como um norte para a atuação diária dos promotores de Justiça. As publicações abordam desde os desafios impostos pelos crimes cibernéticos e as nuances do ingresso forçado em domicílio em casos de flagrante até discussões sobre o Juízo de Garantias e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal pelo STF. Questões relacionadas à Execução Penal, como a saída temporária e a execução da pena de multa, também foram objeto de análise aprofundada, demonstrando a abrangência do suporte oferecido.

O compilado também evidencia a articulação interinstitucional do MPPB, presente nas 22 orientações conjuntas. Essas produções foram elaboradas em parceria com outros Centros de Apoio e órgãos, como o CAO Cidadania, na abordagem sobre racismo e injúria qualificada, e o CAO da Criança e do Adolescente, tratando das alterações da Lei Henry Borel. A cooperação se estende para além da instituição, como demonstram os Termos de Cooperação Técnica celebrados com a Defensoria Pública, com o Tribunal de Justiça e com Secretarias de Estado, visando à efetivação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e à fiscalização da monitoração eletrônica de agressores em casos de violência doméstica.

Padronização

Visando à padronização de procedimentos e à disseminação de boas práticas, o órgão elaborou uma série de manuais e de guias práticos, como o "Manual para Formalização de Acordos de Não Persecução Penal", o "Guia Prático para Audiências de Custódia" e o "Guia Prático com Plano de Segurança para Vítimas de Violência Doméstica". Adicionalmente, as séries "CAOCrim Informa" e "Informativo Navic" funcionaram como canais de comunicação ágil para a divulgação de destaques jurisprudenciais e de notas sobre temas urgentes. Exemplos importantes incluem comunicados sobre a prerrogativa ministerial na proposição de cláusulas do ANPP e a orientação, por parte do Navic, sobre a necessidade de requerer expressamente o valor mínimo para reparação de danos às vítimas. A proteção aos direitos das vítimas de crimes, missão precípua do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), também recebe notoriedade no material.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, destaca o empenho do órgão no fortalecimento da instituição. "A diversidade e a profundidade dos materiais correspondem à necessidade de uma atuação proativa, atenta às reformas legislativas, aos precedentes dos Tribunais Superiores e às demandas sociais, reafirmando o escopo constitucional do Parquet como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", afirma o coordenador.

Ainda de acordo com o coordenador, a iniciativa demonstra o papel ativo do Ministério Público da Paraíba na qualificação de sua intervenção no sistema de justiça, buscando sempre uma atuação articulada com as forças de segurança, para garantir a efetividade da lei penal e a proteção dos cidadãos.

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