Promotoria recomenda que prefeitura de São Bento disponibilize portal da transparência
A Prefeitura de São Bento deve, no prazo de 90, disponibilizar portal de transparência com o adequado gerenciamento, em tempo real, das informações informações referentes à utilização dos recursos públicos. A medida faz parte de uma recomendação expedida pelo Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de São Bento.
Diagnóstico de Transparência Pública realizado pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) e divulgado no dia 09 de dezembro apontou que o Município de São Bento/PB não possui portal de transparência, impossibilitando, assim, o efetivo controle da gestão dos recursos públicos. O diagnóstico foi elaborado por técnicos do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e Controladoria-Geral da União (CGU).
O portal da transparência deverá conter, de acordo com a recomendação, a execução orçamentária e financeira, dados acerca do processo licitatório, que disponibilize, na íntegra, os editais e resultados, informações acerca de todos os participantes e valores por propostos; além de dados, e série histórica e frequência de atualização, em tempo real.
Além disso, a Promotoria recomenda que o portal tenha ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso rápido e objetivo às informações presentes no site; campo de respostas as perguntas mais frequentes da sociedade; Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas, além da alternativa de envio de pedidos de forma eletrônica para o SIC; e “Fale Conosco”, que permita ao interessado comunicar-se, via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou a entidade.
Também foi recomendado que a prefeitura divulgue as informações em site oficial do município a estrutura organizacional, com os respectivos responsáveis e a delimitação das competências; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal; a regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação; e as leis municipais vigentes, os decretos e portarias.
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