Município de S. José de Piranhas assina TAC sobre portal da transparência
O Município de São José de Piranhas (no Alto Sertão da Paraíba, a 492 quilômetros de João Pessoa) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) e se comprometeu a disponibilizar no seu portal da transparência informações sobre a gestão orçamentária e financeira. Se o Município não cumprir o TAC celebrado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) no prazo de 90 dias, a Promotoria de Justiça de São José de Piranhas vai ingressar com ação civil pública.
Em fevereiro deste ano, a promotoria já havia expedido uma recomendação à prefeitura, requerendo a adoção de medidas para adequar o portal da transparência existente no site da Prefeitura (http://www.saojosedepiranhas.pb.gov.br/) aos artigos 37 e 48 da Constituição Federal, à Lei Complementar 101/2000, regulamentada pelo Decreto 7.185/2010 e à Lei 12.527/11. No entanto, foi constatado que a recomendação não foi cumprida na íntegra e por isso foi celebrado, no último dia 28 de maio, o termo de ajustamento de conduta.
O TAC estabelece que sejam disponibilizadas no portal da transparência da prefeitura dados e informações sobre os processos licitatórios e contratos celebrados. Para isso, o Município deve disponibilizar também os editais na íntegra, os resultados e informações sobre todos os participantes e valores por propostas. O Município deve requerer esses documentos em PDF às empresas responsáveis pelos procedimentos licitatórios. Caso elas se neguem a colaborar, o Município deve proceder a rescisão contratual.
Outra obrigação estabelecida no TAC é que o Município deve manter as devidas atualizações, em tempo real, das informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, uma vez que tal providência já vem sendo tomada.
Segundo a promotora de Justiça Fabiana Mueller, o “portal da transparência” é um mecanismo importante para fortalecer o controle social e por isso, a administração deve utilizar todos os meios para garantir a acessibilidade do conteúdo relacionado à sua gestão. “O direito à informação e o princípio da publicidade são garantias constitucionais essenciais para o exercício pleno da cidadania. A fim de dar-lhes efetividade, é indispensável que a população tenha acesso às informações com relação à gestão pública, para que, deste modo, seja possível prevenir os ilícitos praticados e inibir a atuação do agente ímprobo”, argumentou.
Ranking da Transparência
No ano passado, o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB), em parceria com o Ministério Público do Estado, os Tribunais de Contas do Estado e da União e a Controladoria-Geral da União, realizou o “Relatório Diagnóstico de Transparência Pública” de todos os municípios paraibanos. O documento foi divulgado em dezembro e apontou que nenhum dos 223 municípios da Paraíba cumpre a “Lei de Responsabilidade Fiscal” e a “Lei da Transparência” na íntegra, sendo que 15 cidades tiraram nota zero(numa escala de zero a dez) no quesito “transparência”.
O problema levou o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPPB a orientar os promotores de Justiça a adotarem medidas para cobrar dos gestores o cumprimento da lei. Foi estabelecido prazo de seis meses (até julho) para que os gestores corrijam as irregularidades, sob pena de serem réus em ações civis públicas.
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