MP ajuíza ação para obrigar Município de Araçagi a criar Portal da Transparência
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de Araçagi disponibilize, no prazo de 30 dias, o Portal da Transparência, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ação requer ainda que a prefeitura crie, também no prazo de 30 dias, o serviço de acesso às informações públicas ao cidadão, em local e condições apropriadas, visando atender, orientar e incentivar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pela administração municipal, bem como informar sobre a tramitação de documentos.
Segundo a promotora de Justiça Airles Kátia Borges Rameh de Souza, inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar o cumprimento dos princípios de transparência pública constatou que o município de Araçagi não possui portal da transparência. Antes da ação, a Promotoria de Justiça expediu uma recomendação para que o portal fosse disponibilizado, mas a prefeitura não atendeu.
“Restou constatado que o município de Araçagi incide em ilegalidade ao não dar efetividade ao Princípio da Publicidade, deixando de divulgar em página da internet informações de elevado interesse social sobre dados referentes à gestão orçamentária e financeira”, diz a promotora na ação.
A ação requer que, caso seja deferida a liminar e haja descumprimento por parte da prefeitura, seja aplicada uma multa diária ao prefeito José Alexandrino Primo em valor não inferior a R$ 1 mil.
Legislação
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece que os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa (atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado) e à receita (lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários).
