Promotoria recomenda à prefeita de Cuité que não aumente despesa com pessoal

A Promotoria de Justiça de Cuité expediu recomendação à prefeita de Cuité, Euda Fabiana Venâncio (PMDB), para que se abstenha de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal e de praticar atos que criem ou aumentem despesa sem a correspondente estimativa da origem dos recurso para seu custeio.

Segundo o promotor Eduardo Torres, a recomendação foi expedida porque a Promotoria tomou conhecimento de que a prefeitura de Cuité pretende conceder uma série de vantagens remuneratórias aos servidores municipais antes do término da gestão, no dia 31 de dezembro. Além disso, o município não está conseguindo pagar com pontualidade o salário dos servidores, não tendo pago ainda o salário de setembro.

Na recomendação, o promotor destaca que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. Além disso, de acordo com a lei, os atos que criarem ou aumentarem despesa corrente derivada de lei deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

O descumprimento da recomendação poderá acarretar o ajuizamento de ação civil pública, acarretando em possível responsabilização por ato de improbidade administrativa, além de responsabilidade penal. A Promotoria instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a transição dos governos em Cuité.