Promotoria de Justiça e Município de Cacimba de Dentro fecham acordos para garantir transparência e acessibilidade no site da Prefeitura
A Promotoria de Justiça de Araruna e o Município de Cacimba de Dentro formalizaram, na última quarta-feira (22) três acordos em audiências judiciais de conciliação realizadas em três processos que tramitam na Vara Única da Comarca de Cacimba de Dentro, todos envolvendo a transparência e a acessibilidade no portal oficial da mencionada Prefeitura.
Segundo o promotor Leonardo Furtado, até o dia 30 de julho de 2017, ocorrerá a divulgação, no “site” institucional da Prefeitura de Cacimba de Dentro/, dos procedimentos adotados após a formalização de requerimentos junto à Prefeitura Municipal, desde o início (o protocolo) até o final (a decisão), com indicação do fluxograma de cada um dos procedimentos disponibilizados pela Prefeitura, entre os quais requerimentos de alvará de construção, de alvará de funcionamento, de benefícios pelos servidores, de tratamento de saúde.
No mesmo prazo, também será realizada a divulgação das informações concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como aos respectivos contratos celebrados; as metas e indicadores propostos para os programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, desde o ano de 2013.
Até o dia 30 de setembro, o site da Prefeitura de Cacimba de Dentro será provido com a garantia da autenticidade e da integridade das informações disponíveis para acesso, a atualização das informações disponíveis para acesso (com informação em tempo real) e a garantia da acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
“Os ajustes garantem a transparência da Administração Pública e a acessibilidade digital das pessoas portadoras de necessidades especiais. A atuação visa garantir principalmente o princípio da eficiência administrativa, constante na Constituição Federal”, comentou o promotor Leonardo Furtado.
