MPPB celebra mais cinco TACs para regularizar situação de contadores e advogados
O Ministério Público da Paraíba celebrou cinco termos de ajustamento de conduta (TACs) com o prefeito de Cuitegi e com os presidentes das câmaras de vereadores de Guarabira, Cuitegi e Pilõezinhos, na última quarta-feira. Os gestores assumiram o compromisso de rescindir todos os contratos sem licitação com advogados e contadores, até abril do próximo ano e, até lá, proverem a estrutura necessária para a prestação de serviços jurídicos e contábeis nos órgãos sob suas responsabilidades.
Os TACs foram celebrados pela promotora de Justiça Andrea Bezerra Pequeno de Alustau, que considerou que a Lei 8.666/93 permite “a contratação de serviços jurídicos e contábeis pela administração pública mediante inexigibilidade de licitação, mas somente naqueles casos pontuais e excepcionais em que estejam cabalmente demonstradas, simultaneamente, a singularidade do serviço e a notoriedade do profissional”.
Assinaram os TACs o prefeito de Cuitegi, Guilherme Cunha Madruga Júnior (assinou dois termos para adequar a situação de contratos com advogados e contadores), e os presidentes das câmaras de vereadores de Pilõezinhos, Elisandro Vieira da Silva; de Cuitegi, Raul Sérgio Silva de Meireles (dois TACs), e de Guarabira, Josineide Nicolau de Farias Teotônio.
Criação de cargos
Os representantes dos poderes executivo e legislativo acordaram criar e/ou adequar as estruturas de seus órgãos, com a criação de cargos, através de projetos de lei. Sendo assim, nessas cidades, nos próximos meses, deverão ser criados cargos efetivos e em comissão de procurador-geral, procurador-geral adjunto, procurador jurídico, assessor jurídico, assessor contábil e coordenador de contabilidade.
Os TACs também preveem que, em último caso, comprovado a impossibilidade de criação desses cargos, o prefeito e os presidentes das câmaras deverão realizar procedimentos licitatórios para contratação de escritório de advocacia e de contabilidade, “com critérios objetivos de técnica e preço, promovendo efetiva contratação do vencedor e rescisão dos contratos por inexigibilidade”.
Cumprimento da lei
O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Leonardo Quintans, lembrou que já foram celebrados em torno de 40 TACs com prefeitos e presidentes de câmaras de vários municípios porque o objetivo do Ministério Público não é punir os gestores, mas alertá-los para que observem a lei, antes de contratarem serviços por dispensa de licitação.
Segundo ele, os acordos continuarão a serem feitos MPPB não é contra a contração de contadores e advogados, mas zela para que atendam às determinações legais, e que os gestores se planejem e realizem concursos públicos nessas áreas, quando necessário.
