Atuação do MPPB na contratação por inexigibilidade é discutida em audiência pública
O Ministério Público da Paraíba participou de uma audiência pública promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PB), na manhã da última segunda-feira (3/12), que discutiu contratos por inexigibilidade de licitação entre municípios e profissionais da categoria. O promotor de Justiça e coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias do Patrimônio Público, Leonardo Quintans, foi um dos palestrantes. O evento aconteceu na sede do CRC-PB, na Capital.
O promotor defendeu a posição do Ministério Público quanto à contratação por inexigibilidade de contadores e advogados, que vem sendo manifestada na atuação dos promotores de Justiça da instituição. Ele lembrou que a contratação direta dos serviços precisa ser uma exceção, mas, infelizmente tem sigo regra na Paraíba, e destacou a necessidade de que sejam cumpridos os requisitos legais, principalmente, em relação à singularidade dos serviços.
“A contratação por inexigibilidade não pode ser usada para serviços ordinários, cotidianos da instituição, mas para serviços pontuais e especiais. Por isso, o serviço de contabilidade ordinário e permanente dos municípios, como a prestação de contas mensal e anual e a resposta a alertas do TCE não podem ser prestados por contratados por inexigibilidade. O Ministério Público fez um levantamento e percebeu que a contratação direta era regra nas administrações e, por isso, desde 2016 vem atuando nesse sentido. Expedimos recomendações para que os gestores observassem a lei, estamos dialogando com os municípios e celebrando TACs para ajustar essas condutas à exigências legais, seja pela realização de concursos públicos, pela formação das contadorias com profissionais efetivos e comissionados, ou pela realização de licitação”, explicou Quintans.
O evento também contou com a participação de mais dois palestrantes, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo, e o conselheiro do CRC-PB, Paulo Gildo Júnior, que também abordaram o tema.
