Promotoria de Teixeira e gestores assinam TACs para regularizar contratação de serviços advocatícios e contábeis
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Teixeira, no Alto Sertão da Paraíba, celebrou dez termos de ajustamento de conduta (TACs) para regularizar a contratação de serviços advocatícios e contábeis nos municípios que integram a comarca. Os TACs foram assinados pelos prefeitos de Matureia, Cacimbas e Desterro e pelos presidentes das câmaras de vereadores dos municípios de Matureia, Cacimbas, Mãe D´Água e Teixeira. Desde agosto de 2018, já foram celebrados 76 TACs sobre o assunto, com prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores de 27 municípios paraibanos.
Conforme explicou a promotora de Justiça Erika Muzzi, foram instaurados inquéritos civis públicos sobre a matéria e foi constatado que os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis firmados por essas prefeituras e câmaras legislativas não atendem aos requisitos legais, como a singularidade do serviço e a notoriedade profissional, que devem existir de forma simultânea. Segundo ela, os contratos existentes têm como objeto serviços ordinários e corriqueiros da administração. “As partes reconheceram essa situação e a necessidade de adequação, com realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal”, informou.
Os TACs estabelecem as medidas que devem ser adotadas dentro de prazos definidos para regularizar a situação, como a rescisão de todos os contratos por inexigibilidade de licitação irregulares até o dia 30 de dezembro deste ano. Até essa data, prefeituras e câmaras deverão empossar os candidatos aprovados em concurso público para prestação destes serviços.
Para isso, os gestores se comprometeram a apresentar ato normativo (no caso do Legislativo) e projeto de lei (no caso das prefeituras) até 10 de março próximo, criando cargos e estrutura mínima para o funcionamento da procuradoria e contadoria nas instituições. Até 10 de julho, eles deverão publicar edital para contratar empresa idônea e imparcial que ficará responsável por realizar o concurso público para os cargos efetivos que deverão ser criados.
Os TACs estabelecem ainda que, caso o plenário da Câmara não aprove até 10 de abril o ato normativo ou a lei criando os cargos para a procuradoria e contadoria no legislativo e no executivo municipais, os gestores deverão realizar licitação para contratar escritório de advocacia e de contabilidade, com critérios objetivos de técnica, promovendo a efetiva contratação do vencedor e a rescisão dos contratos por inexigibilidade de licitação irregulares até 30 de dezembro deste ano.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária pessoal e cominatória aos gestores, além das medidas judiciais que poderão ser adotadas contra os responsáveis.
Combate à contratação ilegal
Desde 2018, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) tem realizado um intenso trabalho para identificar e combater as contratações por inexigibilidade de licitação de serviços de contabilidade e advocacia em desacordo com a lei, nos municípios paraibanos.
O trabalho está sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. O primeiro TAC celebrado para regularizar essas contratações foi feito pela Promotoria de Mamanguape, em agosto do ano passado. Desde então, já foram celebrados 76 termos de ajustamento de conduta em 27 municípios paraibanos.
