IPTU Legal: primeiros municípios celebram TACs para aperfeiçoamento da administração tributária
O Ministério Público da Paraíba firmou termos de ajustamentos de conduta com os municípios de Conceição, Ibiara, Santa de Mangueira e Santa Inês, visando a adoção de medidas para aperfeiçoamento e eficiência das administrações tributárias. Os TACs integram o projeto do planejamento estratégico do MPPB 'IPTU Legal', que tem como objetivo modernizar a administração tributária dos municípios, dotando-a de maior transparência, capacidade técnica e justiça fiscal, notadamente em relação ao IPTU.
Os documentos foram assinados pelo promotor de Justiça, Lean Xerez; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, promotor Leonardo Quintans (gestor do projeto 'IPTU Legal'); pelos prefeitos dos quatro municípios; secretários e procuradores municipais.
Os termos de ajustamento estabelecem prazos para a realização de medidas, como implantação de cadastro informatizado de beneficiários de isenções tributárias; informatização do cadastro de contribuintes e do controle da arrecadação e da dívida ativa; atualização do cadastro imobiliário e instituição de planta genérica de valores.
Outras medidas previstas nos TACs são: adequação da estrutura do município para criação de setor específico para a administração tributária, criação de cargos efetivos de fiscal de tributos de nível superior e realização de concurso público, além de atualização do Código Tributário Municipal.
Todas as medidas previstas nos TACs foram propostas em diagnóstico realizado na administração tributária dos municípios, que foi uma das etapas do projeto 'IPTU Legal'.
O projeto
O 'IPTU Legal' atende a um dos 10 objetivos estratégicos do MPPB, definidos no Mapa Estratégico vigente da Instituição. A primeira etapa do projeto foi a apresentação e treinamento dos promotores de Justiça que aderiram, seguida do diagnóstico da situação tributária de cada município. Verificadas as necessidades de aperfeiçoamento, foram instaurados inquéritos civis públicos e requisitados informações e documentos dos municípios a respeito da administração tributária. Agora seguem os debates com os municípios para construção de soluções conjuntas e celebração dos termos de ajustamento de conduta, que especificam os prazos para implementação das medidas.
