Municípios de Bananeiras e Belém firmam TAC para regularizar contratação de contadores e advogados
A Promotoria de Justiça de Bananeiras celebrou quatro termos de ajustamento de conduta com os Municípios de Belém e Bananeiras para regularização da contratação de advogados e contadores. Os TACS foram assinados pela promotora de Justiça de Bananeiras, Ana Maria Pordeus; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Leonardo Quintans; pelo prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena; e de Belém, Renata Barbosa. Até o momento, já foram firmados 82 termos de ajustamento de conduta abrangendo prefeituras e câmaras de 27 municípios.
Em relação aos contadores, os municípios se comprometeram a rescindir os contratos inexigibilidade de licitação para prestação de serviços contábeis até o final de julho. Nesta mesma data, os municípios deverão promover a contratação de escritório de contabilidade por meio de licitação.
Já com relação à contratação de advogados, o município de Bananeiras se comprometeu a rescindir os contratos até 31 de julho. Ainda segundo o TAC, o serviço jurídico será prestado pela procuradoria do município, que tem estrutura e lotação de dois cargos efetivos de procurador e um comissionado de procurador-geral, com apoio do escritório a ser contratado por licitação.
Os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios do município de Belém deverão ser rescindidos até dia 19 de dezembro, quando deverão ocupar os cargos efetivos e comissionados de procurador. Até esta data a prefeitura deve criar os cargos da Procuradoria Municipal, por meio de lei, e realizar concurso público.
Conforme os TACs, as contratações de serviços contábeis por inexigibilidade de licitação observarão, cumulativamente, os requisitos e notória especialização do profissional a ser contratado; natureza singular do serviço (não se enquadrando os serviços de advocacia ou contabilidade comuns, de demanda habitual e de questões corriqueira dos órgãos públicos, nelas incluídas a defesa perante o Tribunal de Contas ou Tribunal de Justiça do Estado); não possa o serviço ser prestado por servidores públicos do ente.
